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21 resultados nos descritores e sumários · 826 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo

  2. TRCcitado por 1

    465/11.5TALRA.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    actos praticados sobre a vítima para cercear a sua liberdade sexual, sendo, consequentemente, decisivo que esses actos, pelo seu modo de execução, denotem ausência de consentimento daquela, em nexo causal

  3. TCASsó sumário

    07360/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção

  4. TCASsó sumário

    07780/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção

  5. TRC

    63/11.3TAMIR.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos ... indicação expressa da lei, está atribuída competência para alguns actos cuja prática estava antes atribuída a agentes do Estado. VI - Consequentemente, a procuração forense reveste a natureza de documento particular

  6. TRCcitado por 2

    2/11.1GDCNT.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo ... contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes» inerente à figura do crime habitual ou de trato sucessivo. III - No caso dos autos, cada um dos vários actos do arguido foi perpetrado

  8. TRGcitado por 6

    539/10.0TBCBT.G1

    Relator: HELENA MELO

    servidão de águas constituída por destinação de pai de família (nem por usucapião), estando consequentemente vedado ao tribunal proferir decisão nesse sentido, pois estaria a condenar em objeto diferente ... direito de passarem no prédio dos RR e nele praticarem os actos estritamente necessários que para o efeito da condução da água sejam necessários, porquanto o direito de servidão compreende

  9. TCANsó sumário

    02100/06.4BEPRT

    Relator: Pedro Marchão Marques

    desse regime determina a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição. III. Aos actos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra ... citação deste último. IV. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece

  10. TCASsó sumário

    00514/05

    Relator: CRISTINA FLORA

    reclamação de actos do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276.º do CPPT é a forma processual adequada para a satisfação da pretensão da A. quando o efeito ... jurídico que se pretende obter é o da anulação do acto compensação e consequente devolução dos montantes dos reembolsos aplicados na execução fiscal

  11. TRCcitado por 4

    1157/10.8TJCBR.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto ... obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo de prescrição ordinário. V) A não eliminação, pelo vendedor

  12. TRC

    5063/09.0TBLRA-A.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes os actos realizados e os praticados posteriores serão inexistentes. II - O caso julgado da decisão que julga ... judicato, que é a extinção do poder do juiz relativamente à prática de actos posteriores. III - Num processo cautelar de arresto, uma vez julgada extinta a instância em relação

  13. TCANsó sumário

    01183/14.8BELSB

    Relator: Alexandra Alendouro

    âmbito de tais providências, como sejam as que as concedem ou as deneguem. III – Consequentemente, in casu, tratando-se de recurso interposto de despacho que declarou improcedentes as razões ... escrutinada ou perscrutada pelo tribunal pela via do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida previsto no artigo 128.º, n.ºs 4 a 6, do CPTA

  14. TCASsó sumário

    07581/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior ... para assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos ou interesses do reclamante afectados por actos da Administração Tributária, nos termos do disposto nos artºs

  15. TRG

    1726/11.9TBVRL.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    qual podem ser modificadas, nomeadamente, datas de vencimento e pagamentos, a forma de determinados actos, o local e tempo de cumprimento, entre outros aspectos, conste do contrato celebrado ... decorrer a anulação de um contrato de aquisição de um produto financeiro, com a consequente destruição de todos os seus efeitos, e a decorrente restituição do valor investido

  16. TCASsó sumário

    10784/13

    Relator: SOFIA DAVID

    providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência ganho ... não decretamento da providência. IV- Quando existe apenas um interesse genérico, de eficácia dos actos administrativos, de manutenção genérica do prestígio da instituição, por ser vantajoso que sejam efectivadas

  17. TCASsó sumário

    08031/11

    Relator: SOFIA DAVID

    Regulamentar n.º 23/98, de 14.10, continuariam «em vigor com natureza de plano sectoriais». Consequentemente, mesmo se entendidas com a natureza de plano sectorial, tais normas vinculavam as entidades públicas ... 17º, n.º1, alínea a), 3, 4 do RPDM, é nulo. IX- Os actos camarários estavam sujeitos à lei, no caso, às determinações contidas no artigo 14º da Portaria

  18. TCASsó sumário

    08031/11

    Relator: SOFIA DAVID

    Regulamentar n.º 23/98, de 14.10, continuariam «em vigor com natureza de plano sectoriais». Consequentemente, mesmo se entendidas com a natureza de plano sectorial, tais normas vinculavam as entidades públicas ... 17º, n.º1, alínea a), 3, 4 do RPDM, é nulo. IX- Os actos camarários estavam sujeitos à lei, no caso, às determinações contidas no artigo 14º da Portaria

  19. TCASsó sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma ... sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para

  20. TRC

    174/12.8TJCBR-C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse ... estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados como titulares do cargo que exercem