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11 resultados nos descritores e sumários · 496 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01291/10.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    não. 5. A impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação ... indeferimento tácito pela falta de pronúncia em recurso hierárquico que visou atacar um acto meramente confirmativo.* *Sumário elaborado pelo Relator

  2. TCANcitado por 1só sumário

    03303/10.2BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    constitui, desde logo, um acto final do procedimento, insusceptível de recurso hierárquico, mas apenas e só de mera reclamação ou recurso facultativo. 3. Um acto confirmativo pressupõe que os dois

  3. TCASsó sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    doutrina define a anulação como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 12. O artº

  4. TRCcitado por 3

    17/11.0GBAGD.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I - Ultrapassa a mera imoralidade, constituindo importunação sexual, adequada ao preenchimento do

  7. TCANsó sumário

    01932/07.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto ... conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente