Pesquisa jurídicaTogaAI

233 resultados

  1. TCASsó sumário

    07581/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Especificamente, a penhora de abonos ou vencimentos encontra-se prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades

  2. TCASsó sumário

    08086/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais ... indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá

  3. TCANsó sumário

    02071/13.0BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil (nº 2) e tendo o processo de execução natureza judicial (mesmo na fase ... vencimento, sendo que, neste domínio, entende-se que a notificação à entidade patronal e o seu conhecimento pela ora Recorrente não é idónea para o efeito, pois que o acto

  4. TCANsó sumário

    02193/11.2BEPRT-B

    Relator: Antero Pires Salvador

    1. Verifica-se a excepção de caso julgado quando se propõe uma

  6. TCASsó sumário

    11250/14

    Relator: CATARINA JARMELA

    CPTA, é necessário que seja evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal. III – Só através designadamente de uma laboriosa indagação em termos de direito se pode apurar ... perda de um sexto do vencimento base e dos suplementos e subsídios associados ao exercício efectivo de funções, em consequência da execução do acto suspendendo - não colocará em causa