TRG
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1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de
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I - Não se identificando, nem se verificando, no caso, circunstâncias especiais que
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I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário
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Saúde Infantil e Pediatria na Escola aqui prestadas, no que concerne aos cuidados de saúde que desejo receber, ou que Superior de Saúde de Santarém do Instituto Politécnico de não
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2014 Economia 2000-2006, previsto
Portaria n.º 109/2014 Portaria n.º 108/2014 de 22 de maio
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I SÉRIE Segunda-feira, 5 de maio de 2014 Número 85 ÍNDICE
descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços
Passos Coelho — Maria de Assunção consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que desejo Oliveira Cristas Machado da Graça. receber, ou que não desejo receber
neles sejam delegadas 1 — O HFAR tem por missão prestar cuidados de saúde ou subdelegadas. diferenciados aos militares das Forças Armadas, bem como 5 — O diretor é designado, em comissão ... proposta do CEMGFA, após indigitação do respetivo Chefe do Estado-Maior. a) Prestar cuidados de saúde aos militares das Forças 6 — Os restantes membros da direção são designados, Armadas, independentemente
Portaria n.º 111/2014 Artigo 41.º de 23 de maio […] No
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