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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prova testemunhal produzida, não podemos deixar de concordar com a valoração probatória dos factos provados e não provados feita na sentença recorrida, sendo de sublinhar que, como se disse ... eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
assenta necessariamente no julgamento adequado dos factos provados e não provados que permitam ao julgador a construção silogística necessária entre os factos e o direito a que alude ... Código de Processo Civil. II - Ao não permitir a produção de meio de prova testemunhal, quanto ao requisito periculum in mora, com tal decisão a Mma. Juiz a quo cerceou
Relator: Maria Cristina Flora Santos
convicção a partir do exame crítico das provas e extrai do conjunto dos factos provados o efectivo exercício da gerência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade. VII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível ... estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade
Relator: Fernanda Esteves
facto, impunha-se que cumprisse o disposto no artigo 690º-A, nº 1 e 2 do CPC, na redacção aqui aplicável, e indicasse os concretos pontos de facto que considera ... recolhesse indícios sérios e objectivos dessa simulação. 4. Feita essa prova, cabia então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não pagamento de impostos; não alienou património social”. IV) Analisada a matéria de facto provada, mesmo desconsiderando a realidade apurada em sede de processo crime nos termos descritos ... estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade
Relator: Pedro Vergueiro
relações comerciais com as empresas que assim operam. VI) Assim, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício ... estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quanto à “descrição sumária dos factos” referida supra, não exige o artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.Tributárias, a enumeração dos factos provados e não provados, bem como ... completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal
Relator: Pedro Vergueiro
resulte de operação simulada. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) No caso, estando demonstrado que a recorrida adquiriu
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resulte de operação simulada. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resulte de operação simulada. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito. II. Mas uma sentença deve obedecer ... 607º do CPC, que manda discriminar os factos que o julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia selecção dos factos articulados pelo autor. III. Só depois devendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não exige a comunicação dos meios de prova em que se fundamenta a indiciação da alteração de factos aí prevista, tal como o art. 283.º do CPP não impõe ... confronte o arguido com a conexão expressa, devidamente delimitada, entre cada facto e os respetivos meios de prova. II. O depoimento indireto de testemunha, não abrangida pelas disposições dos arts
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova ... factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a reclamação
Relator: RAMALHO PINTO
para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ... facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode deixar de respeitar a livre apreciação da prova obtida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência, não existindo qualquer presunção legal que imponha ... quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto. iii)Não vindo provado o exercício de facto da gerência pelo oponente, nada de concreto vindo referido