131 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 27/2014

    Lei n.º 27/2014 do trabalhador; de 8 de maio e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede

  2. DR-I

    Diário da República n.º 83

    não abrange os mesmos trabalhadores. Tendo, ainda, em consideração que no mesmo sector de atividade existe outra convenção coletiva outorgada por diferente Portaria n.º 94/2014 associação de empregadores ... abril coincidente, assegura-se, na medida do possível, a unifor- mização do estatuto laboral em cada empresa. Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre Embora a convenção tenha