237 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 260/2014

    Portaria n.º 260/2014 24 Emiratos Árabes Unidos . . . . . . . . . . . . . . . . 4,50 25 Eslováquia

  2. TRG

    3474/11.0TBBRG.G1

    Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

    I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a

  3. DR-I

    Lei n.º 77/2014

    Lei n.º 77/2014 Sentido e extensão de 11 de novembro 1