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Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus da prova tanto em relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham ... determinar, oficiosamente ou a pedido, a produção dos meios de prova que se lhe afigurem necessários à averiguação dos factos relevantes para a boa decisão da causa. Dito isto, não
Relator: ESPERANÇA MEALHA
simples apreciação na qual se justifica que seja atribuído ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, dada ... dificuldade ou mesmo impossibilidade de provar factos negativos (que, no caso, são também factos pessoais do réu). II – Este regime de ónus da prova em sede do processo judicial
Relator: OLGA MAURÍCIO
despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação ... facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de pareceres com as alegações de recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam especiais
Relator: ANA BARATA BRITO
comprovação dessa sua versão; a inclusão de tais factos na sentença não significa que eles se venham a posicionar nos factos provados, uma vez que poderão ficar por demonstrar, ainda ... motivos e as razões do arguido e que os incluiu na matéria de facto (provada ou não provada), não ocorre o vício
Relator: JOSÉ FETEIRA
Perante a matéria de facto provada quando conjugada com o direito aplicável ao caso, apenas se pode concluir que, muito embora pudesse ter sido intuito da ré a contratação ... indeterminado fruto, desde logo, da sua não redução a escrito; II-A matéria de facto provada não permite concluir que a não redução a escrito do contrato estabelecido entre ambas
Relator: Pedro Vergueiro
elementos de que disponha”), cabia à entidade destinatária do procedimento apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma ... emissão da liquidação oficiosa, caberia sempre à sociedade em causa o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso
Relator: SÍLVIA PIRES
sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos ... proceder a uma análise critica da prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível
Relator: PAULO VALÉRIO
leitura das mesmas, tais declarações não podem ser valoradas como meio de prova de factos, descritos na acusação/pronúncia, consubstanciadores de ilícito penal; de outro modo, seria flagrantemente violada
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão de prescindir das testemunhas e a improcedência da acção por falta de prova dos factos alegados. 2. A exclusão, no contrato de seguro, da responsabilidade da seguradora de actos ... conhecimento dos fundamentos da perda da acção. 3. Porque, mesmo com toda a prova produzida, é incerto/aleatório o total ganho de causa, mostra-se adequado, na condenação por perda
Relator: CATARINA GONÇALVES
conservação. III – Não padece de nulidade a sentença que, na enunciação da matéria de facto provada, omite a reprodução de um facto que já havia sido considerado provado e não ... sentença em virtude de esta não se adequar à matéria de facto que, por ter sido considerada provada, tinha que ser considerada para efeitos de decisão
Relator: MATA RIBEIRO
prova de factos de conteúdo essencialmente técnico deve dar-se primazia à prova pericial efetuada por peritos com conhecimentos na matéria, não obstante outros elementos probatórios, designadamente testemunhais poderem indicar ... cláusula vertida na apólice. - Em face do disposto no artº 563º do CC o facto que atuou como condição do dano deixa de ser considerado como causa adequada, para efeitos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder
Relator: ANA BARATA BRITO
mera supressão de factos da acusação, que leva apenas, na sentença, a um enquadramento jurídico diverso, integra-se na previsão do art. 358º, nº 3 do CPP e deve ... Tendo sido o arguido inicialmente acusado por crime de violência doméstica, mas provando-se factos integrantes de crimes de ameaça agravada e de injúria, não havendo assistente nem acusação particular
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... para que, seguindo o procedimento legalmente previsto, proceda à perceção ou apreciação de factos objecto da prova que exijam especiais conhecimentos naquelas áreas ou disciplinas. VI - Embora o risco
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
critérios de equidade, tem de socorrer-se de elementos concretos de facto que resultem dos factos provados e que permitam a definição do valor a fixar, não dispensando o preceito ... legal em referência o ónus de alegação e prova dos factos que revelem a existência de danos e permitam a sua avaliação segundo juízos de equidade
Relator: Fernanda Esteves
abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera ... como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência. V. Não há uma presunção legal que imponha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. Nos termos ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: Fernanda Esteves
abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera ... como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência. III. Não há uma presunção legal que imponha
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder