Diário da República n.º 141
entrega de documentos 1 — O cumprimento das formalidades declarativas por Artigo 9.º transmissão eletrónica de dados dispensa a entrega dos Norma revogatória respetivos documentos de suporte, sem prejuízo ... apresentação A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casa- do documento original ou documento autenticado. nova Morgado Dias de Albuquerque, em 9 de julho de 2014. 3 — Não