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Relator: SOFIA DAVID
representação por 14 meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. III -Um abono para despesas de representação não é uma «remuneração» mensal ... gastos de «representação», seja por especiais exigências de vestuário ou de apresentação, ou pela necessidade da prática de actos de cortesia institucional, seja por quaisquer actos só exigidos porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
recusa qualquer outro desenvolvimento do procedimento, o que impõe ao contribuinte a necessidade de questionar tal conduta, sob pena de ficar arredado da possibilidade de discutir os eventuais vícios ... muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra, abranger ou cobrir os motivos ou fundamentos da sentença, cingindo-se, apenas, à decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concursos, mas a área informática. 6. A má-fé não se presume, como decorrência necessária de uma ilegalidade, pelo que, tendo em conta o circunstancialismo descrito, a situação concreta ... extenso período de tempo. 7. É razoável, proporcional e de acordo com os princípios da boa-fé, da segurança e da certeza jurídicas que se salvaguardem no caso os efeitos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço ... mesmo apenas foi inscrito a pedido do promitente vendedor por ter necessidade de recorrer a um financiamento bancário, é manifesto que tal situação pode ser demonstrada por testemunhas nos termos
Relator: TAVARES DE PAIVA
exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - Uma acção sumaríssima, onde se pede a condenação de uma concessionária ... segundo o A provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança rodoviária, nomeadamente ao nível do acionamento da sinalização de perigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito ao reembolso por parte dos operadores estrangeiros. Tal regime legal decorreu da necessidade de transposição da 8ª. Directiva do Conselho (79/1072/CEE, de 6/12), sendo que a partir ... como se pode ler do preâmbulo do mesmo diploma legal, assim se introduzindo o princípio da reciprocidade de tratamento (cfr.preâmbulo do dec.lei 408/87, de 31/12). 7. O artº
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III.O pedido ... este não era o responsável por lhe faltar no momento da sua prática a necessária inteligência e liberdade. IV. A prova coligida no procedimento disciplinar deve legitimar, para além
Relator: HELENA MELO
doutrina estabelecida, em termos genéricos, no art. 12º do C. Civil, com as necessárias adaptações. Daí deriva que a validade e regularidade dos actos processuais anteriores aferem-se pela ... não colidam com aquele regime, assim se respeitando a harmonia e coerência processual, o princípio da segurança e a protecção da confiança. 3. Assim, continua a impor-se o limite
Relator: JORGE CORTÊS
necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração ... para justificar a referida derrogação. 3) Dada a massificação das relações tributárias, assentes no princípio declarativo e a concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
unidade de abastecimento”. iii) Este conceito é aquele que melhor se compagina com a necessidade de prevenir as condições de segurança e circulação nas estradas, tributando o risco rodoviário acrescido ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça, não afectando, por si só, a liberdade de iniciativa económica privada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conclui do exame do artº.22, nº.4, da L.G.T. Pelo contrário, o dito princípio da economia processual que deve nortear a interpretação das normas da L.G.T. e do C.P.P.T ... vier a constatar, no decorrer da instaurada contra outros responsáveis, que há necessidade de fazer o seu chamamento. Por isso, é de concluir que o responsável solidário pode ser originariamente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
entendido, de um modo geral, que os princípios constitucionais do processo penal impõem que ao arguido sejam reconhecidas todas as possibilidades de se opor à acusação contra si deduzida ... modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária, o que equivale a dizer, em concreto, dentro dos condicionalismos definidos pelos arts
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
menos, que a sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade ... relevância do tecido empresarial na estrutura económica da sociedade e, do mesmo passo, a necessidade de obviar, na medida do possível, ao prejuízo da insatisfação dos créditos concedidos à insolvente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário ... implica a clara definição das operações em causa e a produção da necessária prova no sentido de ultrapassar a dificuldade apontada relacionada com a falta de documento externo, comprovando
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
Janeiro de 2008, que lhes passaram a ser pagas, decorreu da necessidade de aplicação homogénea daquele regime aos militares que integrem missões de acompanhamento e fiscalização de contratos celebrados pelo ... recorrentes até então vinham percebendo, deveu-se e encontra-se justificada pela necessidade de harmonização do regime de abonos a aplicar aos militares que integram as missões de acompanhamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
impugnação pauliana um dos meios de tutela do credor, à qual subjaz, simultaneamente como princípio norteador e como fim, a ideia de a este facultar a conservação da garantia patrimonial ... garantia patrimonial de que o crédito gozava, não se verificando, por isso, a necessidade processual de associar novas partes às primitivas, podendo apenas resultar da sua intervenção a absolvição
Relator: Luís Migueis Garcia
fixado” o preço base, ainda assim, pese esse modo indirecto, se adequando ao princípio da transparência, ele já não convive com ilação tirada de um preço base inferido indirectamente, pelos ... não versou sobre razões entretanto apresentadas quanto ao preço anormalmente baixo, antes afirmando a necessidade de a proposta dever ter sido instruída com documento justificativo.* * Sumário elaborado peloRelator
Relator: JORGE CORTÊS
facto e de direito que justificam o pedido e de indicar as provas necessárias para o efeito (artigo 170.º, n.º 3, do CPPT). Ao que acresce a desnecessidade ... como as razões da desnecessidade da diligência, que estão na base do afastamento do princípio do contraditório, podem não se verificar, no caso concreto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seus currículos, não se verifica, por este fundamento, o vício de violação dos princípios da transparência, justiça e imparcialidade. X - Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica ... item, sem exposição das razões que levaram ao resultado concreto, não exprime convenientemente a necessária fundamentação prevista nos art.ºs 124º e 125º do CPA, pelo que o acto homologatório