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73 resultados nos descritores e sumários · 569 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

  4. TRE

    574/13.6TMSTB.E1

    Relator: CANELAS BRÁS

    facto entre os cônjuges, deverá o requerente alegar e provar – para além dos demais requisitos – que aquela separação não procede de culpa sua, constituindo esse um facto constitutivo

  8. TCANsó sumário

    00548/11.1BECBR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    expressão “artigos de acusação” está concretizada no artigo 48º/3 do ED, compreendendo os factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo

  9. TCASsó sumário

    07326/11

    Relator: SOFIA DAVID

    pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, sendo nas acções constitutivas e de anulação o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca

  10. TRG

    910/13.5TBVVD-G.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    processo de insolvência a sua qualidade de credor, uma vez que este facto não é constitutivo do seu direito a requerer a insolvência do requerido. VI - O legislador abstraiu, assim ... impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. IX- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária

  11. TCANsó sumário

    01877/13.5BEPRT-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão de junção do PA coarctar

  13. TRC

    582/12.4TBCTB-A.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    proveito comum do casal traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo questões de facto e de direito, residindo a primeira na determinação do destino dado ao dinheiro representado pela ... artigo 1691.º do Código Civil, os factos que as suportam são considerados constitutivos do direito do credor que, por consequência, os tem de alegar e provar, de acordo

  14. TRCcitado por 1

    718/11.2PBFIG.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    aviso. 2.- Uma vez que “telefonar” significa comunicar pelo telefone e que resulta dos factos dados como provados que o arguido, a partir do seu telemóvel enviou para o telemóvel ... conhecendo e querendo a realização daqueles factos antijurídicos e agindo com consciência da ilicitude, preencheu com a sua conduta todos os elementos constitutivos dos crimes de perturbação da vida

  15. TCANsó sumário

    02193/11.2BEPRT-B

    Relator: Antero Pires Salvador

    rigor, o conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado, conjunto factual esse conexionado com o facto lesivo invocado. 3. Existe falta de identidade entre duas causas de pedir

  16. TRC

    5/08.3GAGVA.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... esta condenação engloba no seu âmbito espácio-temporal os factos imputados ao arguido no domínio do processo em curso, também constitutivos do referido crime. IV - O tipo legal de crime

  18. TRCcitado por 1

    250/13.0TTGRD.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão ... facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. III – O artº 394º do CT 2009 enuncia, no seu nº 2 e a título exemplificativo, alguns dos comportamentos da entidade empregadora constitutivos

  19. TRCcitado por 7

    98/11.6TBSCD.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    genuinidade do texto do documento particular transforma o documento em confessório, i.e., os factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante ... facto, a decisão que, por erro, considera controvertido e, portanto, necessitado de prova, um facto plenamente provado. V - A resposta do tribunal da audiência sobre um facto que deve considerar

  20. TRC

    536/2002.C1-A

    Relator: CARVALHO MARTINS

    rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal ... testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade (declaração constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situação jurídica preexistente). 3- Não bastará uma qualquer