TRE
456/11.6GEALR.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - A imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho
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Relator: JOÃO AMARO
I - A imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho
Relator: FRANCISCO XAVIER
não constitui nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária -, o facto de no n.º 2 da mesma Base se prever que, se, por força ... possa ser assacada à concessionária, e não mais do que isso. IV. Provando-se que a concessionária, no âmbito da concessão, estava a executar uma obra que consistia na construção
Relator: CATARINA GONÇALVES
actividade desenvolvida pela mediadora em virtude de esta se integrar na cadeia de factos que deram lugar ao negócio pretendido, ainda que não tenha sido a única causa. II – Para ... contactado a mediadora e visitado o imóvel por intermédio desta, e não tendo ficado provado que tenha sido a mediadora a apresentar – por qualquer meio – esse interessado ao seu cliente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
obstante a imputabilidade do arguido se revelar diminuída, perante o acervo factual dado como provado, evidenciando: um grau muito elevado de ilicitude, quer em função do modo de execução ... idades entre ofendida e arguido, o qual não se mostrou minimamente sensível ao facto de a vítima ser sua mãe, tão pouco num momento em que a mesma já estava
Relator: Helena Ribeiro
respetivo contrato administrativo efetuada pelo mesmo, daí não decorre que, por tal facto, seja manifesta a procedência da pretensão a formular pelo contraente particular em sede de ação principal ... CPTA. IV- Não basta à demonstração do requisito do periculum in mora a prova da existência de dificuldades de tesouraria, sendo relevante saber se os acionistas do contraente particular possuem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
particular a prova plena reporta-se à materialidade das declarações e não à exactidão do conteúdo destas, podendo, quanta a esta, o autor do documento produzir livremente prova, mantendo ... documento de quitação, ainda, qualquer presunção legal de cumprimento, inversão do ónus da prova nos termos do artº 344º, ou constituição de contraprova nos termos do artº 346º, do citado
Relator: JOSÉ FETEIRA
concerne à gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento – quer esta seja requerida por qualquer das partes ou seja determinada oficiosamente pelo tribunal –, ocorrerá nulidade processual, porquanto ... sede de recurso e em face de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, o depoimento em causa seja considerado relevante para o julgamento dos factos colocados em crise
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos prevenidos no artigo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ónus da prova do excesso (relativo ao limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado), como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma ... sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo que não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a
Relator: Vital Lopes
I - Tendo a Administração tributária constatado, em sede inspectiva, utilizações de créditos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – A nulidade decorrente da omissão de pronúncia sobre o pedido de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão de junção do PA coarctar ... Requerido subtraído à apreciação do Tribunal ou da contraparte qualquer documento que lhe permitisse provar os vícios do acto impugnado não poderia estar em causa a violação do princípio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta da matéria de facto seleccionada na sentença recorrida e aditada neste Tribunal de recurso, é inequívoco que o processo assume ... presumem, não se podendo extrapolar a verificação de danos patrimoniais a partir da prova dos rendimentos e da riqueza que o Autor teve antes de decretada a falência
Relator: Frederico Macedo Branco
forma consciente e completa, atacando frontalmente a total dimensão do desvalor atribuído a tais factos. 3. A infração de falta de assiduidade não dispensa a necessidade de verificar os requisitos ... poderem ser consideradas justificadas do ponto de vista disciplinar, desde que “o trabalhador faça prova de motivos que considere atendíveis” pelo que a ausência de um trabalhador não determina necessária
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 3. É entendimento da jurisprudência ... tributação autónoma de tais gastos implica que cada acto de despesa se considere um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Decidindo o tribunal a condenação do arguido em pena de substituição
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência