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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
segs. do Código da Estrada, respeitantes ao processamento das contra-ordenações rodoviárias, não consta qualquer norma sobre o acesso aos processos, aplicando-se, subsidiariamente o regime previsto ... Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. IV. Quer quando os processos de contra-ordenação se encontrem activos, pendentes ou em curso, quer quando se encontrem findos ou arquivados
Relator: JORGE CORTÊS
administração da massa insolvente ou interferência no processo de insolvência, o pagamento e subrogação na execução fiscal de crédito tributário pendente sobre a executada/insolvente/sociedade dominada por parte da sociedade dominante
Relator: JOSÉ FETEIRA
Código do Processo do Trabalho, razão pela qual se tem essa arguição por extemporânea ou intempestiva e daí que dela se não conheça; ii. Em processo emergente de acidente ... questão pendente e inviabilizadora do acordo tenha sido a da incapacidade que afeta o sinistrado em consequência do sinistro por ele sofrido e que é objeto do processo), requerimento deduzido
Relator: ANABELA RUSSO
processo os factos e o direito invocados se reportam só à ilegalidade dos juros liquidados e é pedida exclusivamente a anulação destes, é forçoso concluir que apenas a liquidação relativa ... aqueles foram conjuntamente liquidados. IV - A suspensão do processo de execução fiscal está dependente de apertadas exigências legais: estar pendente a discussão sobre a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda
Relator: JORGE ARCANJO
suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação ... executiva; - ou o cônjuge requer a separação de meações ou junta certidão comprovativa de processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até
Relator: Helena Ribeiro
processo é, por princípio, de aplicação imediata, sem que tal signifique aplicação retroativa, que é vedada pelo artigo 12.º do C.Civil, significando antes que a mesma se aplica ... factos futuros praticados em ações pendentes. II- Até à entrada em vigor do nº 1 do artigo 281.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013
Relator: PAULO AMARAL
processo, nos termos do art.º 279.º, Cód. Proc. Civil, por causa de um recurso em que se pede a nulidade da DUP e que ainda está pendente ... crédito que lhe é devido, nada impedindo que o tribunal, na sentença do processo de expropriação, assim o determine. Sumário do relator
Relator: CATARINA GONÇALVES
para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ... suspensão da instância nos termos gerais e, portanto, desde que já se encontre pendente a acção destinada a resolver as questões relativamente às quais os interessados haviam sido remetidos para
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
encontre pendente contra o executado insolvente – artigo 180.º, n.º 1, do C.P.P.T.; 2. Mas se a decisão respetiva for revogada ou se, após o encerramento do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo