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Relator: Fernanda Esteves
actuação. 3. Feita essa prova, passa então a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito ... quantificação, e não quando é o contribuinte que afirma (e tem de provar) a existência do facto tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O facto de a (agora) insolvente, em Março de 2005, ter intervindo
Relator: SOFIA DAVID
Recorrido fazer a prova da sua ligação efectiva à comunidade portuguesa III - A prova da ligação efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais. Logo ... prova tem de ser feita através de factos próprios do Requerente do pedido de aquisição de nacionalidade, que foi quem invocou o direito à nacionalidade portuguesa. Ao Estado, caberá depois
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
cível deve prevalecer sobre o segredo, quando não haja outra possibilidade de provar a matéria de facto em causa, ou seja muito oneroso ou de grande dificuldade e incerteza
Relator: FONTE RAMOS
caso de dúvida deve prevalecer a concorrência entre risco do veículo e facto do lesado, existindo prova certa e segura do facto da vítima ou de terceiro (ou de força
Relator: BENJAMIM BARBOSA
respectivos factos ficarem sem suporte probatório devem ser considerados não provados. iii Contudo, as provas ilícitas só contaminam os factos a que dizem respeito, não tendo qualquer influência sobre
Relator: GILBERTO CUNHA
erro de julgamento e o erro notório na apreciação da prova constituem formas distintas de impugnação da matéria de facto estando, por isso, sujeitas a regras processuais diferentes. Assim, enquanto
Relator: MANUEL BARGADO
decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova, «incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição ... imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, caso não seja observado pelo recorrente algum dos ónus mencionados, não sendo defensável que se lance
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por reconhecimento propriamente dita é autónoma, sujeita ao formalismo especial
Relator: BENJAMIM BARBOSA
decisão diversa. (iv) Quando a selecção dos factos não é questionada mas apenas se coloca a tónica impugnatória na subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução ... Cód. Civil, não sendo um meio capaz de fazer prova plena dos factos sobre que pode versar, implica que deve ser encarado com cautelas quando respeita a declarações negociais
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
março de 1868; c) - A prova documental referida no número anterior só pode ser suprida quando se prove que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos ... ocorrido na conservatória ou registo competente; d) - Caso a prova da ilegibilidade ou da destruição dos documentos por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
advertências efetuadas; II – A ata do julgamento é um documento autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade; III – A transcrição, meramente particular
Relator: HENRIQUE ANTUNES
absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes ... enunciados de facto obtêm a partir das provas disponíveis. d) No tocante à prova pericial científica, se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do juiz
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
facto, impõe-se-lhe explicitar em sede conclusões essa finalidade impugnatória do probatório consignado na sentença, não bastando concluir pelo fundamento genérico de que “o tribunal apreciou mal a prova ... dias, se o recurso interposto não tem a natureza impugnatória da matéria de facto decorrente da prova testemunhal produzida e gravada em audiência de julgamento
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. - Só a falta absoluta de fundamentação (quer
Relator: ANA BARATA BRITO
mais simplificada do facto, que fique aquém do grau de exigência da sentença penal. 3. Também no que respeita à imputação, às exigências da descrição do facto na sentença não ... pessoa colectiva é excepcional – exigindo-se por isso, e sempre, a articulação e prova dos específicos factos consubstanciadores da imputação – no direito contra-ordenacional ela é regra. 5. Em causas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Edital” que publicita as alterações ao horário de funcionamento dos serviços, está feita a prova sumária do acto cuja suspensão de eficácia se mostra requerida, referente ao alargamento do horário ... menos, da sua publicitação. II. O presente processo cautelar, basta-se com a prova sumária dos factos e com o conhecimento meramente perfunctório de facto e de Direito
Relator: RAMALHO PINTO
matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão ... diversa da tomada pelo tribunal, quanto aos pontos da matéria de facto impugnados. II – A reapreciação da prova é meramente auditiva, não abrange sequer todo o depoimento prestado
Relator: RUI PEREIRA
força persuasiva pode ser afastada por simples. VII – Se os factos presumidos não eram factos desconhecidos, por terem sido efectivamente alegados pelos requerentes e se destinarem a afastar a prescrição ... produção de prova, nos termos previstos no nº 2 do artigo 110º do CPTA, tanto mais que os requerentes arrolaram testemunhas para prova dos aludidos factos [e contraprova daqueles cujo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1