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  1. DR-I

    Diário da República n.º 73

    aplicação da política de ambiente 2 — O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e interna- Artigo 9.º cionalmente protegida de cada ... seguintes termos: a) O direito de participação dos cidadãos, das associa- ções não-governamentais e dos demais agentes interes- a) A gestão do ar visa preservar e melhorar a respetiva