6 resultados

1. DR-I2014-12-01

   Lei n.º 82-A/2014

   Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei

2. DR-I2014-12-01

   Lei n.º 82-D/2014

   Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009

3. DR-I2014-08-01

   Diário da República n.º 153

   I SÉRIE Segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Número 153 ÍNDICE

4. DR-I2014-04-01

   Diário da República n.º 75

   I SÉRIE Quarta-feira, 16 de abril de 2014 Número 75 ÍNDICE

5. DR-I2014-03-01

   Diário da República n.º 53

   I SÉRIE Segunda-feira, 17 de março de 2014 Número 53 ÍNDICE

6. DR-I2014-01-01

   Diário da República n.º 11

   I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE