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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)443
    • Jurisprudência422
    • Legislação (DR)166
    • Direito da UE50
    • Pareceres (PGR)9
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • CAAD-T438
    • TRC173
    • DR-I166
    • TRE120
    • TRG117
    • UE50
    • PGR-CC9
    • AT-IV8
    • TCAN6
    • CAAD-A5
    • TC-CONF3
    • TCAS3
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 20141100

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL26
    • Incidência subjetiva25
    • NULIDADE15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
    • CASO JULGADO12
    • INSOLVÊNCIA11
    • CONCESSIONÁRIO10
    • PRAZO10
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção9
    • INVENTÁRIO8
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL8
    • Verba 28 da TGIS8
    • COMPETÊNCIA8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • INJUNÇÃO8
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • PROVA PERICIAL7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO7
    • AUTO-ESTRADA7
    • TÍTULO EXECUTIVO7
    • RECURSO6
    • IUC – incidência subjectiva6
    • CADUCIDADE6