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Nada encontrado para “COMPETENCIA LEGISLATIVA”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)238
    • Jurisprudência219
    • Legislação (DR)155
    • Direito da UE48
    • Pareceres (PGR)13
    • Provedor de Justiça2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T235
    • DR-I155
    • TRC79
    • TRE79
    • TRG50
    • UE48
    • PGR-CC13
    • TCAS6
    • TCAN5
    • CAAD-A3
    • PJ2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2014676

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL16
    • Incidência subjetiva15
    • TRIBUNAL COMPETENTE9
    • INSOLVÊNCIA7
    • Tributações autónomas7
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • NULIDADE6
    • TÍTULO EXECUTIVO6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • tempestividade5
    • Encargos dedutíveis5
    • LIQUIDAÇÃO DA PENA5
    • COMPETÊNCIA5
    • IUC – incidência subjectiva5
    • PRAZO4
    • NOMEAÇÃO4
    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL4
    • PROVA PERICIAL4
    • EXECUÇÃO4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL4
    • Incidência do imposto4
    • LEGITIMIDADE4