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    Fonte

    • Jurisprudência131
    • Arbitragem (CAAD)119
    • Legislação (DR)38
    • Pareceres (PGR)9
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T118
    • TRC55
    • TRE48
    • DR-I38
    • TRG24
    • PGR-CC9
    • TCAS2
    • UE2
    • TCAN2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2014299

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA9
    • PRAZO6
    • Tributações autónomas5
    • PROVA PERICIAL5
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • PRISÃO POR DIAS LIVRES4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • Incidência subjetiva4
    • CONSTITUCIONALIDADE4
    • Verba 28 da TGIS4
    • EXTRADIÇÃO4
    • CRIME FISCAL4
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE3
    • DIREITO DE RETENÇÃO3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical3
    • CADUCIDADE3
    • Terreno para construção3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES3
    • MONTANTE DA PENSÃO3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • EXECUÇÃO3