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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA COMPARABILIDADE DAS PROPOSTAS”.

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  • Princípio da intangibilidade da proposta1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)37
    • Legislação (DR)26
    • Jurisprudência24
    • Direito da UE15
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T37
    • DR-I26
    • UE15
    • TRC14
    • TRE7
    • TRG3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2014103

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • tempestividade2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • RESTRIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR1
    • MENOR1
    • RESIDÊNCIA1
    • Retenção na fonte1
    • RECURSO1
    • FINS DA ASSOCIAÇÃO1
    • juros indemnizatórios1
    • RESPONSABILIDADE HOSPITALAR1
    • APREENSÃO1
    • DANO1
    • ROUBO1
    • RESPONSABILIDADE MÉDICA1
    • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL1
    • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA1
    • IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos1
    • IS – verba 28.1 TGIS1
    • IRS- Cláusula geral Anti-abuso1