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Nada encontrado para “FIM CONSTITUCIONAL”.

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  • Fim constitucional1
  • Prazo constitucional6
  • Norma constitucional5
  • Órgão constitucional1
  • Tribunal constitucional69
  • Comissão constitucional4

    Fonte

    • Jurisprudência276
    • Arbitragem (CAAD)203
    • Legislação (DR)60
    • Pareceres (PGR)8
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T201
    • TRC104
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    • TRG66
    • DR-I60
    • PGR-CC8
    • TCAS3
    • UE2
    • TCAN2
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2014549

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA12
    • MEDIDA DA PENA9
    • Incidência subjetiva9
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção8
    • PROVA PERICIAL8
    • NULIDADE8
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • IUC – Incidência subjectiva6
    • CONSTITUCIONALIDADE6
    • SENTENÇA6
    • COMUNICAÇÃO6
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • Tributações autónomas6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • DEPOIMENTO INDIRECTO5
    • COMPETÊNCIA MATERIAL5
    • Encargos dedutíveis5
    • TÍTULO EXECUTIVO5
    • Verba 28 da TGIS5
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA5
    • Incidência do imposto5
    • PRAZO5