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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Meios admitidos1
  • Meios graciosos1
  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)159
    • Legislação (DR)14
    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • CAAD-T159
    • DR-I14
    • TRG2
    • TCAN1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 2014177

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva13
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Tributações autónomas5
    • tempestividade4
    • locação financeira3
    • IUC – incidência subjectiva3
    • juros indemnizatórios3
    • presunções legais3
    • Encargos dedutíveis3
    • IUC – Incidência subjetiva3
    • Retenção na fonte2
    • Incidência do imposto2
    • art2
    • Lucro Tributável2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • competência do Tribunal Arbitral2
    • Incidência subjetiva e presunções legais2
    • Aceitação de royalties como custo fiscal2
    • Presunções legais2
    • regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação2
    • Competência material do Tribunal Arbitral2
    • Cláusula Geral Antiabuso2
    • Tributações Autónomas2
    • Ónus da prova2
    • Preços de Transferência2