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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Plano de Revitalização não pode vedar aos credores a possibilidade de, "durante a vigência do Plano", exercerem os direitos que emergem dos "avales pessoais de terceiros", por essa restrição colidir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
impedindo a celebração de contrato de mediação com outra mediadora, durante o período de vigência do contrato, não deve ser entendido em termos tão absolutos que limite a liberdade
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso; 2. Na vigência do artigo 60.ºda Lei Geral Tributária e na redação anterior à que lhe foi introduzida
Vigência da taxa de IRC, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, para entidades constituídas entre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento ... legítima. 7 - A cláusula contratual relativa à estipulação de prazo em contrato celebrado na vigência do RAU, deve apreciar-se à luz da lei vigente ao tempo da sua celebração
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O ROVPMUPMS que tratava das matérias
Relator: ARTUR DIAS
casal – e não bem próprio do respectivo cônjuge – as prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização, por responsabilidade da Administração existia uma lacuna, por cessação da vigência da lei (artº 7º do CC), não se tendo operado a repristinação do artº ... previsto no direito civil, por existir uma lei substantiva especial aplicável, por cessação de vigência dessa mesma lei no que respeita à prescrição do direito de indemnização em matéria
Relator: JORGE ARCANJO
Antes da vigência da Lei nº 67/2007, de 31/12, em pleno domínio do DL nº 48051, de 21/11/67, porque não havia norma a aplicar o regime específico da responsabilidade ... concessão para a construção, conservação e exploração das mesmas. II - Após a sua vigência, prevalece a orientação no sentido de ser competente a jurisdição administrativa para as acções da responsabilidade
Relator: ISABEL SILVA
juízo. d) - No âmbito de um contrato de crédito ao consumo (celebrado na vigência do Decreto-Lei nº 359/91, de 21.09), para que um consumidor possa fazer valer, junto ... Pelo mútuo concedido para compra de um veículo automóvel ao marido, ainda que na vigência de um casamento contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, não pode ser responsabilizada
Relator: BARATEIRO MARTINS
vicissitude previstas no contrato de seguro) fica obrigado/limitado, segundo a boa fé, na vigência e “gestão” de tal contrato de seguro, a considerar devidamente os interesses do segurado; pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
declarativa contra o referido adquirente do imóvel locado para apreciação primacial de tal questão – vigência ou não caducidade do dito arrendamento – o tribunal judicial cível é incompetente em razão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
normativa inovatória dos artºs. 34 e 35º DL 329/93 de 25.9, com início de vigência em 01.01.1994 (artº 112º), concretizada mediante tabelas de coeficientes de revalorização previstos em portaria
Relator: MOREIRA DO CARMO
vigência do RAU, as partes celebraram um contrato de arrendamento de duração limitada para o exercício de uma determinada indústria, é nula a cláusula que prevê a duração efectiva
Relator: LUIS CRAVO
226/2008, de 20 de Novembro. 2. É que a lei confere na vigência normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos
Relator: JORGE DIAS
pelo que não tem aplicação a lei “nova” aos processos iniciados anteriormente à sua vigência
Relator: Fernanda Esteves
existia o (alegado) crédito da devedora originária sobre a administração tributária. 2.No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo