22 resultados nos descritores e sumários · 390 no texto integral

1. TCAS2013-12-12citado por 2só sumário

   06826/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide

   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2013-09-17só sumário

   01510/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   A/2002, de 31/5). 5. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação ... fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T
   • PROCEDIMENTOS DE SEGUNDO GRAU. DISPENSA DO DIREITO DE AUDIÊNCIA (ARTº.60, Nº.3, DA L.G.T.)
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
   • ARTº.57, Nº.1, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO ANTERIOR À LEI 30-G/2000, DE 29/12
   • CONCEITO DE “RELAÇÕES ESPECIAIS”
3. TCAS2013-11-28só sumário

   02887/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não estava concebido para a determinação deste valor. 5. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo ... fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
   • IMPUGNAÇÃO DE ACTOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS. ARTº.155, DO C.P.T
   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
4. TCAS2013-04-16só sumário

   06280/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   vista a interpretação de uma norma (ou normas) comunitária ou a apreciação da validade de um acto comunitário e termina com o acórdão, retomando-se nessa altura a instância principal ... interpretação de uma disposição de direito comunitário; b-A apreciação da validade de um acto emanado das instituições comunitárias. 15. O mecanismo do reenvio comporta, assim, duas variantes de competência

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
5. TRG2013-05-02

   54/11.4TCGMR.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   acto ou, se o crédito for posterior, ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; - que o acto seja ... constitui-se no acto daquela subscrição. IV - Que o crédito cambiário se constitua no acto de subscrição da livrança e, que haja correspondência temporal ao acto de constituição do contrato

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • REQUISITOS
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • AVALISTA
   • CRÉDITO
   • DOAÇÃO
6. TRC2013-12-10

   589/09.9TBCTB.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • RENÚNCIA
   • DESNECESSIDADE
7. TRC2013-01-22

   958/12.7TBCBR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes ao termo do prazo fora das situações de justo impedimento fica dependente do cumprimento das sanções pecuniárias

   • PRAZO
   • ACTO PROCESSUAL
   • MULTA
   • PENALIZAÇÃO
8. TCAS2013-12-12só sumário

   07103/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto

   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
   • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
9. TRE2013-07-02

   106/08.8ECLSB.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   consiste na colocação de uma questão relativa à interpretação ou à apreciação de validade de um acto de direito comunitário ao TJUE. II. Só deve ordenar-se o reenvio quando

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • NULIDADE
10. TC-CONF2013-05-15só sumário

    08/13

    Relator: RUI BOTELHO

    litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • MUNICÍPIO
11. TC-CONF2013-05-15só sumário

    023/13

    Relator: RUI BOTELHO

    litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • MUNICÍPIO
12. TC-CONF2013-02-21só sumário

    023/12

    Relator: PIRES ESTEVES

    litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas

    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
    • DIREITO DE SUPERFÍCIE
    • CONTRATO
    • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • CEDENCIA
13. TCAN2013-09-26só sumário

    00592/12.1BEPNF

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    podendo retirar ou alterar até que seja proferido o acto de adjudicação, ou até decorrer o respectivo prazo de validade; III. O artigo 72º do CCP prevê um desvio, rigoroso ... consideração eminentemente «objectiva» do conteúdo das propostas; VI. O princípio do aproveitamento do acto, nesta sede apelidado de princípio do favorecimento do procedimento concursal, impõe uma actuação judiciária no sentido

    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
    • PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
    • PRINCÍPIO DO FAVORECIMENTO CONCURSAL
    • ATRIBUTOS DA PROPOSTA
    • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
14. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
15. TCAS2013-03-19só sumário

    06371/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    perfeição do acto tributário de liquidação. 2. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples

    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
    • FALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS DA PRESUNÇÃO. INEFICÁCIA DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
16. TCAS2013-01-29só sumário

    06147/12

    Relator: CT - 2.º JUÍZO

    perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
    • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
    • ARTº.28, DO REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COR­REIOS, APROVADO PELO DEC.LEI 176/88, DE 18/5
17. TRE2013-10-15

    275/12.2GCSLV.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    perdem validade. II – O prazo previsto no n.º3 do art. 243.º do CPP é meramente ordenador, não acarretando a sua não observância a invalidade do acto praticado

    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • DENÚNCIA
    • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
    • PROVA PROÍBIDA
    • CONSTITUCIONALIDADE
18. TRE2013-07-02citado por 1

    4/08.5FAEVR.E3

    Relator: RENATO BARROSO

    TJUE qualquer questão relativa à interpretação ou à apreciação da realidade de um acto de direito comunitário. II – Nessa medida, não estão aí em causa questões relativas à interpretação ... dessas normas ou regulamentos com o direito comunitário e, muito menos, as respeitantes à validade ou interpretação das decisões dos tribunais nacionais

    • REENVIO PREJUDICIAL
19. TCAN2013-06-28só sumário

    00069/06.4BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    Demonstrado que a manutenção na ordem jurídica dos actos licenciadores dos lotes

    • NULIDADE PARCIAL LICENCIAMENTO LOTEAMENTO
    • COERÊNCIA URBANÍSTICA LOTEAMENTO DESPROVIDO DOIS LOTES
20. TCAS2013-03-07só sumário

    09655/13

    Relator: SOFIA DAVID

    não conduz à reintegração da Recorrida ao serviço do Recorrente, ou à continuidade da validade do contrato de trabalho que havia sido celebrado. II – Mas se a Recorrida cumulou ... subsequente avaliação, aquele primeiro pedido deixa de ser um pedido de suspensão de um acto puramente negativo, para passar a ter como efeitos, a «suspensão» daquele acto de avaliação

    • PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • PEDIDO ANTECIPATÓRIO
    • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
    • PERÍODO EXPERIMENTAL
    • PROCEDÊNCIA MANIFESTA