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Relator: JOÃO AMARO
Inexiste fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil, do demandante que intentou pedido ... lançar mão do pedido cível é legalmente justificada, não só pela circunstância da responsabilidade do sócio-gerente ser subsidiária, como também porque sujeito ao princípio da adesão estabelecido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
O R. é responsável pelas custas numa ação administrativa que foi extinta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
instalação dos ramais de ligação e definindo o legislador que a responsabilidade pelo pagamento dos custos de construção dos ramais de saneamento é dos respectivos utilizadores, não pode manter
Relator: CARVALHO GUERRA
respectiva circunscrição, é competente para tramitar uma execução por custas proveniente de processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães
Relator: Pedro Marchão Marques
responsabilidade jurídica pode ser definida como o dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um acto contrário ao ordenamento jurídico. V – O conceito de “responsabilidade ... seus órgãos de gestão, adoptou medidas de incremento das receitas e de redução de custos, não se poderá concluir que exerceu uma actividade de dissipação de bens com o intuito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
suportar, designadamente, os custos com o restabelecimento das vias de comunicação existentes interrompidas pela construção de uma auto-estrada. 3. A responsabilidade extracontratual neste domínio recai por determinação expressa
Relator: JOSÉ LÚCIO
deve estar “em perfeito estado de conservação e limpeza”, deve o inquilino suportar os custos com a reposição do local no estado em que se encontrava antes das adaptações ... locado com vista a satisfazer as suas próprias necessidades. 2 – Incluem-se nessa responsabilidade a remoção de divisórias em pladur aparafusadas ao chão para separação de espaços na divisória arrendada
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
entrada em vigor do DL 34/2008 de 26/02 que instituiu um novo regime de custas, aplicável aos processos instaurados após 1 de Setembro de 2008, a parte vencedora não ... Não obstante o artº 496º do CC se referir à responsabilidade extracontratual, o mesmo é aplicável à responsabilidade contratual, não havendo motivos para não ser extensível a esta o princípio
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O «recebimento» que é referido no artigo 40º do DL nº155/92
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve esta abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o artº ... qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
números anteriores do preceito. 5. Os pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes ... sido efectuada, total ou parcialmente, pela entidade patronal, cabe ao titular dos rendimentos a responsabilidade originária pelo seu pagamento, ficando as entidades obrigadas à retenção (portanto, a entidade patronal) subsidiariamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem