4 resultados

1. DR-I2013-10-01

   Portaria n.º 319/2013

   Portaria n.º 319/2013 Conservação de documentos de 24 de outubro 1

2. DR-I2013-09-01

   Decreto-Lei n.º 132/2013

   Decreto-Lei n.º 132/2013 do SPG para o desenvolvimento do comércio

3. DR-I2013-08-01

   Portaria n.º 284/2013

   Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando

4. DR-I2013-03-01

   Portaria n.º 125/2013

   Portaria n.º 125/2013 DO CASTELO E SÃO MIGUEL) E MATACÃES». No