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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nosso direito administrativo a nulidade tem carácter excepcional , ao contrário da anulabilidade que possui carácter geral, de acordo com o artigo 135º do CPA. Esta opção legislativa prende ... nulos os actos administrativos destituídos de algum elemento essencial, bem como os actos que a lei especialmente sancione com a nulidade. III - A notificação por carta registada com aviso
Relator: ROSENDO JOSÉ
para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria de registo de nascimento implicar, em inúmeros casos, a aquisição originária de nacionalidade. E, resolve abrindo excepção ... competência aos tribunais administrativos “sempre que esteja em causa a nacionalidade do interessado”. II - A necessidade de organizar processo de justificação para proceder a um registo de nascimento (matéria regulada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deferiu o pedido do apoio judiciário requerido não têm que ser feitas por carta registada, havendo apenas que cumprir todos os actos tendentes a fazer chegar ao conhecimento do requerente ... não impondo a alínea a) do artº. 70º., do Código de Procedimento Administrativo, a notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, não constitui a nulidade prevista
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos ... estabelecer o prazo de seis meses, a contar do respectivo conhecimento por parte do Administrador, para que este exerça o direito potestativo de resolver os actos prejudiciais à massa, visa
Relator: CORREIA PINTO
disposições conjugadas dos artigos 29.º do Código de Registo Automóvel (CRA) e 7.º do Código de Registo Predial (CRP), se possa afirmar a inércia daquela. II - Efectivamente ... actualidade da respectiva morada/sede não decorre de presunção do registo; antes cabe à titular da fase administrativa do processo diligenciar pela obtenção de informação relativa ao efectivo domicílio da arguida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comum das sucessões. IV) A invalidade dos negócios transmissivos subjacentes repercute-se no registo. V) O registo da transmissão junto do emitente tem uma função de legitimação activa e passiva ... registo. VI) A legitimação passiva decorrente do registo não é irrestrita ou ilimitada, dado que o emitente só fica liberado de qualquer prestação que realize ao titular legitimado pelo registo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa
Relator: REGINA ROSA
também de outras autoridades policiais e administrativas, tais como a GNR, a Junta de Freguesia, a Conservatória do Registo Comercial, os serviços locais da segurança social, entidades que estão obrigadas
Relator: Antero Pires Salvador
notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até
Relator: HENRIQUE ANTUNES
anteriormente constituída, rectius, registada (artº 759º, nº 2 do Código Civil). XXV - Declarada a insolvência do dono da coisa, o retentor terá que a entregar ao administrador, dado que tratando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através ... Réus afirmam pertencer-lhes) é a constante do alvará de concessão e seu registo em nome destes, isto é, por força da concessão de uso privativo do domínio publico
Relator: ALBERTO BORGES
abre-se uma nova fase na vida da sociedade – a sua liquidação –, competindo ao administrador da insolvência os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente ... penais efectuada ao gerente considera-se regular. III - Enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade, ainda que despojada de bens, não pode considerar
Relator: MARIA ROSA TCHING
reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que era promitente-vendedor ... princípios dos arts. 217 e 219 do C. Civil, pelo que a inclusão pelo Administrador da insolvência dos créditos dos promitentes compradores no elenco dos créditos reconhecidos, sem o subordinar
Relator: Antero Pires Salvador
notificação de um acto administrativo é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinado apenas a assegurar a sua eficácia, sendo que a sua falta ou deficiência não constitui ... sessões formativas, devendo ser preenchidas no decurso da sessão a que respeitam. 3. Os registos de presença e sumários visam atestar que (i) os formandos inscritos em determinada acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 12. O artº.20, nº.4, da C.R.P., consagra o direito
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar ... disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas, intervenções realizadas, etc. pelo que não pode deixar de considerar-se que tanto as fichas
Relator: MANUEL MATOS
declarações de disponibilidade fornecidas pelos produtores de energia ao operador do sistema e em registos materiais e técnicos dos centros electroprodutores, verificáveis e sujeitos à fiscalização técnica da Direção-Geral ... média disponível anual nos períodos tarifários de ponta não determina a ilegalidade dos atos administrativos que ordenam a restituição dos montantes pagos a título de incentivos ao investimento quando não
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo ... acompanhando as contas finais (artº 157º/1 CSC). IV – Aprovada a deliberação, será requerido o registo do encerramento da liquidação – e é com este registo que a sociedade se considera extinta
Relator: Antero Pires Salvador
1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
previsibilidade legal dos artº 941º e sgs. do NCPC, reporta-se à qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou não ... documentos prevista nos artº 1045º e sgs. do NCPC. V - O acesso aos registos dos movimentos bancários constitui um dos mais elementares direitos de qualquer depositante