TCASsó sumário
05704/12
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
produz acto tácito de deferimento, por falta de lei que assim disponha; 5. Os proveitos diferidos efectuados pelo contribuinte em certo exercício que no exercício seguinte apenas comprova
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
produz acto tácito de deferimento, por falta de lei que assim disponha; 5. Os proveitos diferidos efectuados pelo contribuinte em certo exercício que no exercício seguinte apenas comprova
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
seja, não lhe traga qualquer proveito, produzindo o não conhecimento imediato um resultado irreversivelmente oposto ao que se quis alcançar e não quando o diferimento da decisão apenas conduza
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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1. A distinção entre simulação absoluta e simulação relativa tem a importância
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Cláusula geral anti-abuso
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
Portaria n.º 378-B/2013 A presente portaria estabelece o valor das
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Ajustamentos pelo justo valor
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Prestações suplementares; menos-valias
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A inutilidade a que se reporta o n.º 1 do
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Relator: JACINTO MECA
I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da
I SÉRIE Quarta-feira, 24 de abril de 2013 Número 80 ÍNDICE