9 resultados nos descritores e sumários · 213 no texto integral
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. - e o Município de Moura em 3 de julho ... indício de valoração negativa do instrumento contratual. 6. Admite-se, assim, a celebração do Protocolo de 2009, que operou a transferência da gestão da Herdade da Contenda para o Município
Isenções - Transportes escolares – Realizados por entidade protocolada com o municípios com as competências em matéria de ação social, transferidas Ministério da Educação
Componente de Apoio à Família" - Protocolo De Colaboração
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Emergindo a pretensão do A., Hospital de Santo André E.P.E., dum protocolo, celebrado entre o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e ACS – Portugal Telecom, através do qual ... saúde aos beneficiários dos Planos de Saúde, geridos por esta e, evidenciando tal protocolo vários elementos como: a prossecução imediata do interesse público com prevalência sobre o interesse particular
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
partes convencionaram submeter exclusivamente a tribunal arbitral. III - Nos termos da cláusula do Protocolo aqui em apreço cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer à arbitragem; III.1-assim ... normal seria de esperar extrair a seguinte interpretação: os sujeitos contratuais que intervieram no Protocolo sub judice quiseram contemplar a mera possibilidade de recorrer a tribunal arbitral, sendo lícito
Relator: Pedro Marchão Marques
termos do art. 78.º do CAC e do art. 26.º do Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, a Administração Aduaneira pode proceder legitimamente à revisão da declaração ... Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, e repetida e uniformemente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem afirmado, o ónus da prova de que as mercadorias importadas estão
Relator: MARIA INÊS MOURA
processo clínico. 2. Relativamente aos doentes assistidos na Requerente ao abrigo de protocolos ou convenções de saúde com ela firmados, não pode dizer-se que se tratam de doentes
Relator: ROSA TCHING
utilidade pública, sem que isso constitua violação do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 1 anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou no nº 1 do artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com personalidade jurídica criado ao abrigo do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 165/85