18 resultados nos descritores e sumários · 367 no texto integral
Relator: GILBERTO CUNHA
proibição de conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para
Relator: ANA BARATA BRITO
afectação da consequência máxima às situações limite. II - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção da sanção imposta
Relator: GILBERTO CUNHA
proibição de conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para
Relator: GILBERTO CUNHA
art.14º, nº1 do RGIT ao impor a obrigatoriedade da suspensão da execução da pena de prisão ficar condicionada ao pagamento das importâncias nele referidas, independentemente da situação económica ... inconstitucional por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena
Relator: MARTINHO CARDOSO
período de 3 meses mostra-se mais adequada e proporcional à culpa fixar em 6 meses a duração daquela pena acessória
Relator: MARTINHO CARDOSO
gramas por litro, é adequada e proporcional à culpa daquele a pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir veículos com motor
Relator: ANA BARATA BRITO
suspensão da pena condicionada permite potenciar as virtualidades do instituto da suspensão da execução da prisão, que não se limita a descansar na “ideia da ameaça da pena ... assim se prosseguindo as finalidades da pena bem como o direito a uma pena justa. XIII. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso mantêm-se como referentes
Relator: JORGE LOUREIRO
princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade (ou exigibilidade), adequação e racionalidade (ou proporcionalidade em sentido restrito ... ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas é de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artº 18º/2 da Constituição, em casos de inquestionável
Relator: BENJAMIM BARBOSA
XVII -Ao exercer os seus poderes disciplinares na determinação da medida da pena e da culpa, a hierarquia militar goza de margem de liberdade, judicialmente insindicável, a não ... pena de sete dias de proibição de saída, já que o referido acto não padece de vícios intrínsecos, a pena aplicada mostra-se adequada e proporcional à gravidade da infracção
Relator: ANA BARATA BRITO
crime, a elevada moldura penal abstracta aplicável, a mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão, não autorizam por si só a concluir pela existência de um concreto perigo ... idade, e não beneficiando previsivelmente de atenuação especial de pena, não pode afirmar-se que a prisão preventiva não seria proporcional à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente
Relator: ALICE SANTOS
determinação da pena acessória de proibição de conduzir, deve obedecer-se aos critérios definidos nos Artº 71º do CP; 2.- O condutor que necessita de carta de condução para exercer ... pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, a condutor com uma TAS de 1,65g/l de álcool no sangue é adequada, proporcional
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguida, justifica-se que o não cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade resultante da sua substituição pela pena de suspensão da sua execução, seja acompanhada da imposição de deveres ... critério legal para a determinação da sanção acessória não apela a qualquer juízo proporcional entre a medida da sanção principal e da sanção acessória que, in casu, sempre seria duplamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poderia, sob pena de dar cobertura a um comportamento de abuso de direito e de má-fé por parte do contra-interessado, e face aos princípios da proporcionalidade, da justiça
Relator: LUIS CRAVO
requereu a produção de tal meio de prova uma tomada de posição, sob pena de se operarem efeitos jurídico-processuais que lhe podem ser adversos. 3.- O que engloba ... invocada, necessário é que a parte do preço, cujo pagamento se recusa, seja proporcional à desvalorização provocada pela existência do defeito, conforme o exigem os ditames
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
produzira, sendo que, a partir daquele trânsito em julgado, inicia-se a prescrição da pena nos termos do art. 122.º, n.º2 do C.Penal. II - A suspensão da prescrição ... artigo 120.°, n.° 1, al. b) do C.Penal, é materialmente justificada e encontra-se proporcionalmente fixada, nomeadamente porque aquela suspensão não releva para além do limite de 3 anos acolhido
Relator: MANUEL MATOS
censura, só que não adquire o direito ao incentivo ao investimento, devendo, consequentemente, sob pena de injusto locupletamento, proceder à restituição dos montantes que antecipadamente tenha recebido a esse título ... medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas contidas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
balizada pela decisão do tribunal de recurso, não podendo ir além dela, sob pena de violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos ... gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio de obtenção de prova
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil