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Relator: ANTÓNIO SANTOS
todo não autorizado pela lei. IV - Importando, é certo, a violação do princípio da igualdade em sede de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, uma violação grave, não ... homologação ( cfr. artº s 192º e 215º), a verdade é que tal princípio apenas se reconduz à necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir
Relator: MANUELA FIALHO
receberia sem ele. 3 – Fundamenta a não homologação a violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores. 4 – Viola o princípio da igualdade o Plano de Recuperação que, relativamente
Relator: ROSA TCHING
servir de fundamento para recusa da homologação do plano de recuperação. 4º- O princípio da igualdade dos credores , consagrado no artigo 194º do CIRE não impede que seja dado tratamento
Relator: CANELAS BRÁS
não deve o Tribunal homologar o Plano de Recuperação aprovado – por violação do princípio da igualdade entre credores, nos termos do artigo 215.º, ex vi do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
direito processual laboral. III- O aludido artigo 98º-C também não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pois a desigualdade de tratamento ... trabalhador. Daí que estejamos perante situações diferentes e que, em obediência ao princípio da igualdade devem ter tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1). 12. O princípio da igualdade ... princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acesso à função pública em condições de igualdade e de liberdade [art. 47.º, n.º 2 da CRP], bem como aos princípios da proteção da confiança legítima
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
correspondente correção ao valor de aquisição (do lado do adquirente), ofende os princípios da igualdade e da tributação do rendimento real, é uma mera questão de direito, se o pressuposto ... administração tributária; 1.7. Assim sendo, a questão de saber se tal correção ofende aqueles princípios constitucionais não dependia de prévia reclamação, sendo, por isso, nesta parte ilegal a decisão judicial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Requerente invocar, para justificar o uso deste meio processual, a violação do princípio da igualdade, pois este princípio, ou o direito a um tratamento igualitário, só surge a propósito ... referido preceito, esta intimação urgente e especial apenas se justifica quando o princípio da igualdade é invocado no contexto de um direito e liberdade ou garantia de natureza pessoal
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: CATARINA GONÇALVES
princípio da igualdade dos credores – ao qual deverá obedecer o plano de insolvência, salvo se os credores afectados consentirem no seu tratamento mais desfavorável – impõe que sejam tratados de forma ... tratamento diferenciado, em função da sua natureza, sob pena de violação daquele princípio. III – O princípio da igualdade impõe que, sem prejuízo de qualquer razão objectiva que o justifique
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida. IV - Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam
Relator: José Augusto Araújo Veloso
aposentação antecipada à jubilação, permitindo-se uma «jubilação antecipada», não viola o princípio da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
como no presente caso. VIII – Embora se possa entender que o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes sejam uma emanação do princípio constitucional da igualdade, reflectidos ... quais traduzem o elenco dos princípios fundamentais a observar nos trâmites processuais da arbitragem, sendo o princípio da igualdade das partes previsto na sua alínea a) e o do contraditório
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
Viola o princípio da igualdade dos credores um processo especial de revitalização que prevê, por um lado, que os créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária sejam pagos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para garantir os princípios da igualdade e da proporcionalidade visando alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ao expropriado
Relator: SOFIA DAVID
Numa acção em que se invoca a violação do princípio da igualdade por inversão de posições na carreira, ao A. compete o ónus de alegação especificada dos factos concretos relativos
Relator: SOFIA DAVID
Numa acção em que se invoca a violação do princípio da igualdade por inversão de posições na carreira, ao A. compete o ónus de alegação especificada dos factos concretos relativos
Relator: COELHO DA CUNHA
artigo 59º, nº1, al.a) da CRP não admite em princípio, o recebimento de remuneração superior por funcionários, que, cumulativamente detenham menor antiguidade na categoria e carreira. II-Todavia, numa situação ... remuneração para os funcionários recém-promovidos, sem que tal implique a violação do princípio da igualdade previsto