Pesquisa jurídicaTogaAI

71 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas ... respeito do “conteúdo essencial” dos respectivos preceitos. 9. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa

  2. TRC

    604/17.2T8LMG.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo e, por isso, não é apto, por si só, para declarar o que, em cada caso ... não sejam intrusivos relativamente à autonomia da família, e, por essa via, conformes com o princípio da proporcionalidade e que se mostrem exequíveis, i.e., de aplicação ágil e fácil, evitando

  4. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    rigor, nem pode tomar, atento o princípio da autonomia das autarquias locais - em consideração a obrigação passiva do Município de Sintra de se conformar com a influência modeladora da actividade ... Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa

  5. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... não tenham justificação e fundamento material bastante. 13. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa

  6. TCASsó sumário

    04317/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    decisivo, é compreender o sentido da atuação dos serviços da at, conformada pelo respeito de princípios gerais orientadores, que deve, na medida do possível, apontar na direção do alcance

  10. TRC

    113799/12.6YIPRT.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    controlo da decisão da matéria de facto da 1ª instância deve conformar-se, de um aspecto, com o princípio da utilidade dos actos processuais, e, de outro, com o princípio

  14. TREcitado por 4

    134/10.3GCABF.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    processo penal atual, não é posto em causa que o mesmo assenta nos princípios da presunção de inocência e da culpa, em função dos quais ninguém pode ser condenado ... base numa qualquer intime conviction não corresponde ao sentido que tem entre nós o princípio da livre apreciação da prova, não previne o erro judiciário e não assegura o respeito

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    constitui uma medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas ... potência média disponível anual, conforme exige o n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010, não contendem com princípio da proporcionalidade, ínsito na ideia de Estado

  17. TCANsó sumário

    01370/12.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar ... avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos: 1 - o da conformidade ou adequação de meios

  18. TCASsó sumário

    06361/13

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    capitais, obtidos por entidades que em território português não tivessem residência, sede … 2. O princípio da legalidade, da atividade administrativa em geral, exige que os órgãos da administração pública ... obediência à lei e ao direito, nos limites dos poderes atribuídos e em conformidade com os fins para que estes lhes foram conferidos. 3. Contudo, não podemos olvidar a necessidade

  19. TRE

    255/11.5GEPTM.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    auditiva (cfr. art. 93º do C.P.P.). Situação esta a que é igualmente aplicável o princípio geral expresso no nº2 do art. 92º do CPP, segundo o qual deve ser nomeado ... produzidas com respeito pelas regras e princípios que as regulam e limitam, as quais devem ser indicadas e devidamente examinadas na sentença, conforme consta expressamente do art. 374º