TRGcitado por 2
3632/11.8TBBCL.G1
Relator: EVA ALMEIDA
pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa
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Relator: EVA ALMEIDA
pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa
Relator: Pedro Marchão Marques
juiz deve promover oficiosamente a regularização da instância e a sanação dos pressupostos processuais, tendo em conta os princípios antiformalista, pro actione e in dubio pro habilitate instantiae, de modo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial ... princípio da proporcionalidade, consagrado no artº.18, nº.2, da C.R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio
Relator: José Augusto Araújo Veloso
formuladas pelas partes no processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de um qualquer acto especial, quando debatidos entre
Relator: ANTÓNIO SANTOS
mesmo no âmbito da respectiva tramitação, lícito não é postergarem-se os necessários pressupostos processuais e substantivos aplicáveis ( cfr. desde logo os indicados nos artºs 302º a 304º ... vale para a decisão ou o julgamento, que não propriamente para os pressupostos dela mesma, maxime os processuais, não sendo, em suma, o processo de jurisdição voluntária, o remédio e/ou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundo o que sucede com a competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma do processo) -, ou seja, é a instância, no seu primeiro segmento consubstanciado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6), concede ao Juiz a iniciativa oficiosa de suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação no âmbito do processo, enquanto consequência do poder de direcção processual
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
prática dos actos nele previstos só podem ter lugar com vista ao suprimento de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, o que não é o caso da falta de personalidade judiciária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinado pelo tribunal de recurso, a mera notificação da nova sentença aos sujeitos processuais, com cópia integral, e a garantia de acesso à mesma a quem esteja legitimado ... interesse no seu conhecimento, é suficiente para garantir o respeito pelas exigências que são pressupostas pelo princípio de que as decisões judiciais devem ser publicitadas, pelo que a falta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal ... arrendamento ser um negócio obrigacional, não obstante o mesmo poder lançar mão dos meios processuais facultados ao possuidor, para defesa do seu direito de detenção ou de gozo da coisa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal. III: Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410º do CPP ou erro de julgamento em matéria ... nossa lei processual penal atual prevê e admite, fora do quadro dos pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal ... pelo autor (arts. 09 CPTA e 26.º do CPC). III. O preenchimento do pressuposto da legitimidade processual (entendido como condição para a obtenção de uma pronúncia sobre o mérito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Entre os pressupostos exigidos, cumulativamente, para colocar a cargo do Fundo Garantia de Alimentos a Menores as prestações alimentícias, estão os seguintes: a)- Que não seja possível a satisfação, pelo ... contrário, que cumpra citá-lo, como réu, para participar, “como parte processual, nos actos processuais que desembocam na prolação de decisão”. VII - Mas se assim é, a não se considerar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade