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Relator: Fernanda Esteves
falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operações descritas na factura, passa a recair sobre o contribuinte a prova dos pressupostos de que depende o direito à dedução (do I.V.A. pago a montante), ou seja, da existência ... deduções declaradas pelo contribuinte cabe à Administração apenas a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artº.82, nº.1, do C.I.V.A
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Direcção de Serviços de Cobrança do IVA se para tal estiverem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 87º, ou seja, se a Direcção dispuser de todos os elementos necessários ... competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
relação à avaliação directa. III - Incumbe à administração tributária provar a existência dos pressupostos legais da aplicação do método de avaliação indirecta e o contribuinte terá à sua conta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
como fundamento do pedido, não confere a tutela judicial requerida, por falta dos seus legais pressupostos. V. Nos termos do artº 474º do CC, o enriquecimento sem causa tem natureza ... condenação à prática de ato administrativo devido. VII. Em consequência, não estão verificados os pressupostos legais em que se fundamenta a ação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
simples apreciação negativa, visando a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
efeito suspensivo. III. Os actos do Director Geral dos Impostos ou seus substitutos legais de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o artigo 63º ... encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade estão, ou não, verificados os respectivos pressupostos legais para tal VI. Os requisitos do nº 4 do artigo 63º
Relator: FILIPE CAROÇO
nova prestação, autónoma e independente, de origem constitucional e natureza social, com pressupostos legais e conteúdo de determinação próprios. 2- Daí que tal prestação social possa ser fixada em montante
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
322/90 de 18.10. 2. Os pressupostos legais de determinação da pensão de sobrevivência reportam à data do facto morte do beneficiário - artº 15º DL 322/90 de 18.10. 3. A revalorização
Relator: PAULO VALÉRIO
oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para
Relator: CARVALHO MARTINS
concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais e se a intervenção tem ou não a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio de um procedimento cautelar), factos tendentes a demonstrar que se encontram reunidos os pressupostos legais para esse chamamento à luz das normas que estabelecem a responsabilidade subsidiária por dívidas
Relator: JOSÉ FETEIRA
denominado «prémio de produção e adicional» e estipulando entre as condições ou pressupostos de atribuição desse prémio que «O prémio não será aplicado aos trabalhadores que tenham incorrido, no período ... tais circunstâncias, a estipulação de uma tal condição ou pressuposto, mostra-se passível de violação de normativos legais de natureza imperativa, tais como o n.º 1 do art. 57º
Relator: COELHO DA CUNHA
administrativos. III- O artigo 39º do CPTA, consagrando em termos legais um interesse processual qualificado (interesse em agir como pressuposto processual) exige a existência de uma situação de incerteza acerca
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos ... dívida de imposto (que serve de base ao cálculo dos juros), verificados os seguintes pressupostos: a-Actos ou omissões que levem a um atraso na estruturação de uma liquidação
Relator: CATARINA GONÇALVES
indicação não se basta, pelo menos por regra, com a mera alusão às normas legais ou com a utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando a existência ... pressuposto da presunção), a declaração de resolução deve aludir aos factos concretos que a motivaram e que, uma vez demonstrados, permitam concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tempestiva notificação. 7. Não existem definições legais de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do pressuposto de que o legislador ao utilizar ... aviso de recepção. Nestes termos, tendo em consideração o brocardo latino “cessante ratione legis cessat eius dispositio” (cessando a razão de ser da lei, termina o seu alcance), deverá interpretar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
infracção dolosa, é imperativa “ope legis” e automática, não dependendo de qualquer produção de prova, mas tão-só da verificação dos pressupostos da sua aplicação obrigatória e automática. III. Assim
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
deve ser decretado apenas em bens suficientes para garantir o direito em causa e legais acréscimos e não deve causar prejuízo de impossível ou difícil reparação ao arrestado ... arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação