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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, não pode ser entendida como meio de um prolongamento generalizado dos prazos perentórios fixados na lei. Tal faculdade deve ser usada ... incomuns. II – Para tal, o juiz deve atender quer à gravidade da inobservância do prazo perentório em causa (nos casos menos graves a multa pode revelar-se desproporcionada), quer
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que não podem ser alterados por mero arbítrio quer do juiz quer de funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido ... facultativo, não obrigatório por lei, que em nada, de per si, altera o prazo legal de recurso
Relator: FERNANDO CHAVES
A falta de descrição dos factos, ainda que de forma sintética, que
I SÉRIE Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Número 246 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Número 245 ÍNDICE
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Devendo-se a falta de comparência do assistente e seu mandatário
Relator: FILIPE CAROÇO
O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
I - Perante o reenvio do processo, no caso de existir mais de
Portaria n.º 158/2013 Elvas. de 22 de abril O Secretário de
Relator: MANSO RAÍNHO
O prazo de 20 dias de que o credor dispõe para reclamar
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Relator: JORGE DIAS
1.- O ato de reconstituição do facto é um meio válido de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais