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Relator: Fernanda Esteves
prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento ... inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Relator: RUI PEREIRA
salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. X – Deste modo, independentemente do litígio dever ser submetido previamente a reunião conciliatória ... esta, a um Tribunal Arbitral, estavam as ora recorrentes obrigadas a observar o prazo de três meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de acção caduca no prazo de um ano, e nas segundas, a acção deverá ser interposta no prazo de três meses. III- No caso em concreto houve uma pronúncia ... pretensão do Autor, pelo que tal acto (no caso, final) é impugnável, no prazo de 3 meses e não no prazo de reacção pretendido pela parte e contido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
pena de nove meses de prisão ao dever de o arguido, no prazo de seis meses, pagar à lesada aquele montante
Relator: JACINTO MECA
incumprimento do dever de apresentação à insolvência ou na sua não apresentação no prazo de 6 meses subsequentes à constatação desse estado, devendo existir o necessário nexo de causalidade entre
Relator: Antero Pires Salvador
prazo de três meses fixado ... CPTA é um prazo procedimental, contando-se, por isso, nos termos do art.º 72.º do CPA, enquanto o prazo de seis meses estipulado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especialmente proteger; I.2-o artº 10º, nº 1, daquela Lei, ao estabelecer um prazo de prescrição de seis meses do direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado após ... existir, não se conservar por muito tempo; II.2-daí que, decorrido o prazo legal (de seis meses ou de dois anos, conforme a situação caia, respectivamente, no âmbito da previsão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados”. IV – O art.º 121º, nº 1, do CIRE, por sua vez, consagra ... coisa senão um prazo de caducidade do direito de requerer a resolução do acto. VIII - O citado art.º 123º, ao estabelecer o prazo de seis meses, a contar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo destino; por outro, tal reinvestimento deverá realizar-se no prazo de vinte e quatro meses. Como obrigação acessória, o sujeito passivo deve fazer constar na declaração do ano fiscal ... afectasse à sua habitação ou do seu agregado familiar até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento devesse ser efectuado. Se tal não ocorresse
Relator: SOFIA DAVID
instauração do correspondente procedimento disciplinar, para a apreciação dos factos indicados, no prazo de 3 meses após aquele conhecimento. III – Porque a instauração do processo de averiguações não era necessária ... outras faltas cometidas ou o seu concreto responsável, tal processo não pode suspender o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, sob pena de deixar de ter qualquer sentido útil
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
acção executiva não pode ser julgada extinta com fundamento no decurso do prazo de seis meses estabelecido no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei 4/2013
Relator: RUI PEREIRA
geradores de mera anulabilidade, a respectiva acção impugnatória teria que ser proposta no prazo de três meses a contar da respectiva notificação, por força do comando contido na alínea
Relator: PAULO CARVALHO
Tendo-se deixado passar o prazo de 3 meses para propor a acção principal, se na providência cautelar não for invocado nenhum vício que a lei comine com nulidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
encontrar impossibilitado de cumprir as suas obrigações, não se apresenta à insolvência no prazo de seis meses, optando por recorrer a contratos de crédito para pagar créditos anteriores, assumindo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acção dado entrada em juízo em 13/04/2009, nessa data não decorreu ainda o prazo de 3 meses previsto na alínea b), do nº 2 do artº 58º do CPTA, não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pelo menos parcialmente, da al. d) (cumprimento do prazo de 6 meses para apresentação à insolvência) do artº 238º, nº 1 do CIRE. III. Da comparação/contraposição do disposto
Relator: Antero Pires Salvador
caducidade do direito de acção quanto à acção principal, por evidente decurso do prazo de 3 meses de impugnação contenciosa, previsto
Relator: Antero Pires Salvador
caducidade do direito de acção quanto à acção principal, por evidente decurso do prazo de 3 meses de impugnação contenciosa, previsto
Relator: JOÃO AMARO
prazo para requerer instrução é o termo do prazo e não o respectivo início. II – A tempestividade do prazo pressupõe, por isso, que se mostrem a correr simultaneamente, à data ... aplicáveis, não podendo disso beneficiar o requerente pela circunstância de, volvidos vários meses desde o termo do prazo que para si correu, um outro arguido ter sido notificado da acusação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
penhora do imóvel permitirá a satisfação da dívida exequenda num prazo inferior a seis meses, está implicitamente sujeita a uma condição impossível e, por isso, o mesmo nunca pode encontrar