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57 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    06826/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo anteriormente de dez anos (cfr.artº.34, do C.P.Tributário), e antes de vinte anos nos termos do artº ... Civil, no que diz respeito ao cômputo do mesmo. Nestes termos, o prazo de dez anos consagrado no artº.34, do C. P. Tributário, ou o prazo de oito anos

  4. TRCcitado por 4

    593/09.7TBCTB.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando ... cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários

  5. TCASsó sumário

    05721/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito

  6. TCANsó sumário

    02505/06.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, a prescrição está sujeita ao prazo ordinário de 20 anos. VI. Com efeito, não vindo referido na legislação comunitária qualquer prazo específico ... título de ajudas comunitárias, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto na legislação nacional, mas não o prazo de 5 anos previsto no artº

  7. TREcitado por 2

    1715/03.7PBFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    Penal – não é um prazo de “dilação para pagamento” da multa para efeitos de suspensão do prazo de prescrição da pena, mas sim um prazo inicial de possibilidade de pagamento ... artigo 47º, nº 3 do Código Penal, dura até um prazo limite de um ou dois anos, consoante a natureza da dilação – dilação em sentido restrito ou dilação por pagamento

  8. TRG

    337/12.6TBVVD.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. . O prazo de dez anos após – que, actualmente, está ... acção e, por conseguinte, não viola o direito constitucional acima mencionado. .Os prazos de três anos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1817.º do Código Civil

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2013

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    regime de exclusividade, à Companhia Carris de Ferros de Lisboa, SARL, pelo prazo de cinquenta anos, renovável por períodos de dez; 2.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 346/75 ... Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos; 6.ª – A Metro SARL foi nacionalizada pelo Decreto

  12. TCANsó sumário

    01147/06.5BEBRG

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    contribuições referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, é o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor ... reconhecido pela lei anterior), ele não produz qualquer efeito na contagem do prazo de prescrição, quando é o prazo da lei nova o aplicável à luz do artigo

  13. TRG

    533/11.3TBAVV-A.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    vinte anos estabelecido no artigo 309º ( norma geral) e não ao prazo especial de três anos estabelecido no artigo 482 apenas e só para o exercício do direito à restituição ... natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa (artigo 474º do CC), o prazo de prescrição não se inicia enquanto o empobrecido pode invocar causa concreta para o respectivo empobrecimento

  14. TCANsó sumário

    00008/01-Coimbra

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    vigência do Código de Processo Tributário, o prazo para revogar o ato de revisão oficiosa operado a favor do contribuinte era o prazo de caducidade dessa revisão – artigo ... Código. 2. O prazo de caducidade da revisão oficiosa de atos tributários a favor do contribuinte, decorrentes de uma liquidação adicional, era o prazo de cinco anos posterior ao termo

  15. TRC

    1361/02.2TACBR-A.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída. II - Assim, nos termos ... prescrição da pena de substituição em causa acontece com o decurso do respectivo prazo (4 anos), contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo das circunstâncias

  17. TCASsó sumário

    06942/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    créditos do Estado, tal como os débitos deste a particulares, prescrevem no prazo de cinco anos. II.Segundo o princípio lex specialis derrogat lex generalis os prazos de prescrição estabelecidos