Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados nos descritores e sumários · 723 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06450/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van­tagens

  2. TCAScitado por 1só sumário

    04771/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta

  5. TRC

    81/10.9TBSAT-A.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    alguma dela é inadmissível, impondo-se porém que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo já a defesa da respectiva admissibilidade de uma qualquer fundamentação ... alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 329-A/95 a sujeição ao sigilo profissional, mais do que um mero fundamento legítimo de recusa a depor, consubstanciava um verdadeiro obstáculo

  6. TRCcitado por 2

    236/11.9TTCTB.C2

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada ... discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar

  7. TCASsó sumário

    07895/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    56º) disciplina jurídica distinta. É o que resulta da apreensão literal do texto das normas. II.O elemento teleológico ou finalístico desta nova lei de 1999, assente no princípio da coerência ... apenas na data do diagnóstico final sem levar em conta as causas da doença profissional ou os factos que estão na origem da doença, elemento este consagrado

  8. TCASsó sumário

    05742/09

    Relator: RUI PEREIRA

    exames psicológico e médico de selecção serem atribuídas menções qualitativas. II – Trata-se de norma imperativa, que é prévia à actuação discricionária do júri e que, como tal, vincula ... discordância, não altera em nada o facto de se estar perante uma violação de norma imperativa, insusceptível de se degradar em não invalidante perante a falta de reacção de qualquer

  9. TRC

    439/09.6T4AGD.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    formação suficiente e adequada ao posto de trabalho, tendo em conta a sua qualificação profissional e experiência. III – Nos termos do acórdão uniformizador de jurisprudência de 06/12/2013 ... artº 18º, nº 1 da Lei nº 100/97, de 13/09, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora

  10. TRE

    529/08.2TAPTG.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    testemunha no processo que incida sobre matéria médica, não obstante qualificada pelo seu conhecimento profissional, será sempre uma opinião não qualificada, face à opinião pericial. IV - Assim, o artigo 163º ... artigo 150º do Código Penal é um “não-tipo” ou uma norma de exclusão da tipicidade penal com quatro requisitos ou pressupostos. Não se considera existir ofensa à integridade física

  11. TREcitado por 3

    294/12.9TTBJA.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Trabalho e 387º do Código do Trabalho, são específicos e diferentes dos contemplados pela norma contida no artigo 337º, nº1 do Código do Trabalho. O empregador nunca pode assumir ... exigido para a acção adequada e que são: a identificação das partes, a categoria profissional do trabalhador, a data do despedimento, a declaração de oposição ou de impugnação do despedimento

  12. TREcitado por 2

    153/09.2TTPTG.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    produção de vinho, limpeza de mato, tratamento de animais) que são actividades normais e regulares de uma exploração agrícola e do tratamento de animais, não se pode considerar ... data do acidente um jovem adulto, com 18 anos de idade, com uma vida profissional, pessoal, familiar e social pela frente e que, devido ao acidente, ficou com uma incapacidade

  13. TRC

    1141/10.1TBMGR-A.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. iii. Por força da norma do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20 de Agosto ... cliente da empresa mediadora, ou seja, aos próprios vendedores. iv. Diz-nos a norma do artigo 9.º, n.º 7 da Lei de Defesa do Consumidor que, “Sem prejuízo

  14. TCANsó sumário

    01985/12.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    está aqui em causa - é o direito a manter a retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para ... retribuição. 3. Não tendo sido atacado o acto do Réu que procedeu à reclassificação profissional do Autor, consolidou-se na ordem jurídica no seu todo, com os respectivos pressupostos

  15. TCANsó sumário

    02269/10.3BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    seus respetivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando

  16. TCANsó sumário

    02271/10.5BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    seus respetivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando

  17. TCANsó sumário

    01312/11.3BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    insertos no art. 12.º do «PC» relativos aos “serviços similares” e da “experiência profissional dos motoristas” configura uma violação ... junção por parte dos candidatos de certificado de qualidade de acordo com a Norma ISSO 9001:2008 ou equivalente e do certificado ambiental de acordo com a Norma

  18. TRE

    679/05.7TAEVR.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    crime de violação do dever de sigilo, a consumação ocorre independentemente da reputação profissional dos visados ter chegado a ser lesada, pois visa-se evitar e prevenir um risco independentemente ... condição da submissão do condenado à regra de conduta, conforme exigência expressa da norma legal ao abrigo da qual ela é imposta. Sendo o arguido primário (aos 59 anos