14 resultados nos descritores e sumários · 410 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
factos constitutivos do direito. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui ... tributário gerador da sua ilegalidade abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma. O relator Joaquim Condesso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e de perigo abstracto – pode criar uma relação de concurso aparente de normas com outros tipos penais, designadamente as ofensas corporais simples (artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tenha sido prejudicada em virtude da norma administrativa impugnada, não existe uma alegação mínima que permita apurar a influência da norma administrativa sobre a posição da Requerente no âmbito ... pessoal e directo na impugnação da norma administrativa, IX. Não se aceita que o interesse pessoal e directo coincida com qualquer tutela abstracta da legalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional e não ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. A apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
noção de interesse directo e pessoal, sendo antes aferida em termos gerais e abstractos, a partir da integração objectiva de certas qualidades ou inserção em determinada categoria de indivíduos; I.3-devido ... agente. II-Também segundo a Doutrina, apesar de direito autónomo, não é de carácter abstracto e desprovido de finalidade, sendo antes a garantia de determinado direito substantivo material
Relator: CACILDA SENA
20/2013, de 21 de Fevereiro, dirigido a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando ... alterado pela Lei 20/2013), por motivo de inconstitucionalidade, o tribunal deve aplicar as normas julgadas constitucionais, ou seja, os preceitos legais que antes submetiam o referido caso ao processo comum
Relator: JORGE LOUREIRO
constitui uma causa de exclusão ou de diminuição da culpa. II – A norma do artº 35º, nº 1 do C. Penal reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente ... inquestionável e evidente excesso. V – Não deve ser considerada como inconstitucional a coima abstractamente estabelecida para a contra-ordenação p. e p. nos artºs 264º/3/4 e 554º/4/b do C. Trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
causa de pedir para este pedido, nunca seria possível o preenchimento da previsão da norma constante da alínea c), 1ª parte, do nº2 do artigo 193º do Código de Processo ... pagamento em dívida, todos estes pedidos, são substancialmente compatíveis. O ordenamento jurídico admite, em abstracto, a satisfação de todos. Sumário da relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de