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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento ... dever mais valioso. Nos casos em que não é possível estabelecer essa hierarquização, o agente pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos
Relator: CARVALHO MARTINS
devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades ... pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigação, assim configurada como condição procedimental, porventura excessivamente restritiva, mas com tal estipulado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não ... lesado, de que o dano é objectivamente imputável à conduta daquele. d) No caso de concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta de um facto do agente
Relator: JOÃO AMARO
certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal. II – A necessidade do demandante, nesse caso, em lançar mão do pedido cível é legalmente justificada, não só pela circunstância
Relator: RUI PEREIRA
mostre serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente ... alínea b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [CIRE]. III – No caso dos autos, as diversas tentativas infrutíferas de contacto com a mandante e a falta
Relator: José Augusto Araújo Veloso
judicial em que ele impugna essa decisão sancionadora; IV. Será em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento ... naturalmente que esta «instrução judicial» apenas se poderá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos perante o instrutor do procedimento disciplinar, importantes para a descoberta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 8. No caso do adquirente não conseguir concretizar a entrega voluntária dos bens pode, de harmonia ... disposições relativas à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, sendo caso disso (cfr.artº.757, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.861, do mesmo diploma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não tendo competência para providenciar a entrega efectiva dos bens ao adquirente. No caso do adquirente não conseguir concretizar a entrega voluntária dos bens pode, de harmonia com o disposto ... disposições relativas à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, sendo caso disso (cfr.artº.840, nº.2, do C.P.Civil, “ex vi” do artº
Relator: PAULO AMARAL
tribunal, caso entenda necessária a ampliação da base instrutória, deve socorrer-se dos mecanismos previstos no art.º 650.º, n.º 1. al. f), Cód. Proc. Civil, e não
Relator: MANUEL BARGADO
articulados; ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; iii) no caso de a sua apresentação apenas se revelar necessária, devido ao julgamento proferido ... apto para outros fins, não podem os recorrentes colocar em causa a autoridade do caso julgado formado por aquela decisão, com a pretendida inclusão de facto novos no elenco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acompanhada da imposição de deveres que possam dar satisfação às fortes necessidades de prevenção geral verificadas em casos como o presente. II - O critério legal para a determinação da sanção
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
caso de medidas cautelares e de polícia (sempre dependentes dos pressupostos urgência e perigo na demora); ou b) Por encargo do Ministério Público (caso em que é necessária a cobertura ... iniciativa própria do órgão de polícia criminal depende sempre da verificação dos pressupostos de necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal
Relator: RUI PEREIRA
procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. Em tais casos, não há assim necessidade de verificar a existência do segundo requisito, previsto nas alíneas
Relator: JORGE LOUREIRO
direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade desculpante (artº 35º C. Penal), caso em que constitui ... caso, não seja razoável exigir-lhe comportamento diferente. III – O princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade (ou exigibilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conteúdo; a existência de outrem em condições de prestar as informações necessárias (artº 573º do Código Civil). II - Caso concreto e particular de prestação de informações é o de prestação ... qualquer deles pode impedir que a decisão seja definitiva. Trata-se, portanto, de um caso de litisconsórcio necessário natural (artº 28 nº 2 do CPC). VIII - A simples fixação
Relator: TOMÉ BRANCO
comportamento para a condenação por crime de violência doméstica, não sendo necessária a reiteração de comportamentos. II – Nesses casos, há a prática do crime de violência doméstica e não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CIRE e, como tal, já depois da declaração de insolvência, muitos daqueles requisitos impeditivos - caso existam - constarão já do processo - art.º 238º, nº 2, in fine do CIRE -, quer ... seja no relatório do administrador, quer nos documentos juntos, sem necessidade da sua específica alegação e prova – será o caso, por exemplo, dos consignados
Relator: ANTÓNIO SANTOS
caso de inexistir o consentimento do lesado, recusar a sua homologação ( cfr. artº s 192º e 215º), a verdade é que tal princípio apenas se reconduz à necessidade de tratar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil); e-Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a ... Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
vivam os actuais tempos difíceis com dignidade, satisfazendo as suas necessidades básicas, como sejam a de habitar uma casa com o mínimo de conforto, a de suportar as despesas