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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pode confundir-se este direito legal dos sindicatos com a representação jurídica e ou judiciária. III - Trata-se aqui de verdadeira legitimidade processual própria e atribuída pelos arts. 56º ... 310º nº 2 do RCTFP, é ilegal fazer depender a legitimidade processual (própria) dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos ou interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. - Atribuindo a arguida aos trabalhadores ao seu serviço, mediante Ordem de
Relator: PAULA DO PAÇO
I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério
Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A extinção de uma sociedade ocorre com o registo do encerramento
Suplemento remuneratório
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. – Em fase de inquérito em que se investigue um crime de
Direito à dedução, operação de fusão
Portaria n.º 319/2013 Conservação de documentos de 24 de outubro 1
I SÉRIE Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Número 201 ÍNDICE
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - As especiais atribuições das pessoas colectivas são os fins ou as
Despesas não documentadas
Avaliação de desempenho e fixação de objetivos
DIRETIVA 2013/38/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO