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264/12.7JAFAR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Incorre na prática de um crime de roubo agravado, p. e
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Incorre na prática de um crime de roubo agravado, p. e
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio
Relator: FREITAS NETO
1. Uma vez proferida condenação genérica a remeter para ulterior liquidação, nos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – O pedido de destruição de construções abusivas, bem como o de
Relator: LUIS CRAVO
1. Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- O proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado quando o
Relator: BARATEIRO MARTINS
A decisão de improcedência proferida no despacho saneador sobre a caducidade, uma
Relator: GILBERTO CUNHA
I - No caso de se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e
Relator: OLGA MAURÍCIO
1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não
Decreto do Presidente da República n.º 107/2013 O Reino da Bélgica
Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando
Relator: LUIS CRAVO
1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem
Decreto-Lei n.º 91/2013 Artigo 2.º de 10 de julho
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de junho de 2013 Número 116 ÍNDICE