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Relator: BARATEIRO MARTINS
banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez permanente (conexo ao contrato de crédito) que cobre o pagamento do empréstimo, mantém o seu direito de crédito face ... segurado; pelo que, quando o mutuário/segurado passa a padecer do grau de invalidez permanente que o seguro cobre e comunica/invoca tal situação – há meses manifestada – o que se exige
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
deliberou considerar o Autor incapacitado permanentemente para o exercício da sua profissão, incapacidade essa resultante de doença natural, e lhe concedeu pensão definitiva de invalidez mas observou que se tratava ... Incapacidades Permanentes, foi entendido que o Autor se encontrava apto para o trabalho, não merece reparo o Centro Nacional de Pensões que suspendeu a pensão de invalidez ao Autor
Relator: RITA ROMEIRA
I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou
Relator: FILIPE CAROÇO
1. No âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei
Relator: FONTE RAMOS
1. Na responsabilidade civil automóvel, a obrigação de segurar recai, em primeira
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: ISABEL ROCHA
I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa
Relator: LUÍS RAMOS
1.- O Ministério Público não tem interesse em agir, se, no recurso
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 26 de dezembro de 2013 Número 250 ÍNDICE
Portaria n.º 378-B/2013 A presente portaria estabelece o valor das
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
Relator: PAULO AMARAL
A apreciação da impugnação da matéria de facto perde sentido quando os
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2013 o recurso ao procedimento
Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando
Relator: RITA ROMEIRA
I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3