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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
objeto do procedimento. VIII. Reconhecendo-se à entidade adjudicante amplos poderes de regulamentação procedimental, cabia-lhe prever essa disciplina, de forma a conformar o procedimento como melhor lhe aprouver ... interesse em ver apreciada a legalidade do ato de adjudicação, cujo fundamento de invalidade radique na ilegalidade de norma das peças do procedimento, como aquela que respeite ao critério
Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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I SÉRIE Quarta-feira, 24 de abril de 2013 Número 80 ÍNDICE
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS