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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
consentimento. II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-legal. III – A recolha
Relator: SOFIA DAVID
específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe um interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrente, na manutenção da imagem de correcção
Relator: SOFIA DAVID
específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe um interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrido, na manutenção da imagem de correcção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sofre dúvida de que tal regime se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação é condição indispensável da “qualidade ambiental das povoações e da vida urbana ... especial que não tem de tomar em linha de consideração a especificidade dos interesses municipais. Será que, por ser assim, fica a taxa do artº.70, nº.1, 1.1, desprovida
Relator: FONTE RAMOS
todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa (art.º 3º da Lei n.º 83/95) e cujo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
descobrir a verdade material, ainda que o resultado seja contrário aos interesses a defender, patrimoniais no caso, específico, da administração tributária
Relator: TERESA DE SOUSA
Registos Centrais, em termos de relações sociais, de concretos interesses culturais, afinidade real e concreta com a específica comunidade nacional portuguesa, que revela objectivamente uma ligação efectiva a essa comunidade
Relator: PAULA DO PAÇO
princípio que implica a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação. IV- O interesse e finalidade subjacentes à exigida rapidez de iniciativa processual, prevista nas disposições conjugadas dos artigos ... Código de Processo do Trabalho e 387º do Código do Trabalho, são específicos e diferentes dos contemplados pela norma contida no artigo 337º, nº1 do Código do Trabalho. O empregador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
carreira especial, portadora de especificidades que lhe são peculiares, ao legislador assiste uma margem de conformação legal que lhe permite, colocando em paralelo os interesses particulares e públicos, definir
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
regime específico, mas não a ponto de desconsiderar os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora e elevar o critério da ponderação dos interesses em presença como pressuposto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
inscreva em relações que conferem poderes de autoridade tributária ou impõem restrições de interesse público à Administração tributária perante os particulares, ou que atribuem direitos ou impõem deveres públicos ... pelo facto de o C.P.P.T. (nos arts. 148º ss) prever para estes casos o específico processo de execução fiscal (que tem natureza judicial, aliás), pois, por isto, apenas poderão colocar
Relator: PEDRO VERGUEIRO
específica do direito de participação do contribuinte na futura liquidação do IMI, que como se sabe, determinado que se encontre o VPT, que é a matéria que pode envolver interesses
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
específica assume-se como uma acção constitutiva, quase executiva, constituindo a sentença “um sucedâneo ou substitutivo do contrato prometido”. III. O registo da sentença que decrete a execução específica retroage ... acção de execução específica, o réu poder neutralizar a decisão do tribunal apressando-se a vender o bem a terceiro. IV. Mas, a execução específica do contrato-promessa sem eficácia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo ... implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento de participação activa dos cidadãos na vida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar ... insolvência e ainda a circunstância de não respeitar a uma operação com real interesse para o insolvente. 3.- Se a carta resolutiva enviada pelo Administrador da Insolvência não indicar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
para 2005), o art. 45.º n.º 3 LGT objetiva estabelecer específico prazo de caducidade na hipótese de ter sido efetuado reporte de prejuízos (e/ou de qualquer outra dedução ... mesmo art. 45.º LGT. 3. Estas situações não pressupõem, portanto, qualquer tipo de especificidade ao nível da forma de computar o prazo de caducidade, determinado por correspondência
Relator: RUI PEREIRA
juízo de probabilidade ou verosimilhança, que poderá ser maior ou menor, consoante as circunstâncias específicas de cada caso. IV – A suspensão de eficácia de actos administrativos, tenham eles já sido ... pressupostos previstos no artigo 120º do CPTA e, portanto, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença a que se refere
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 132º, nº 4 do CCP que o programa do concurso possa conter regras específicas sobre o procedimento do concurso consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham ... pré-contratual e cuja proposta tenha sido excluída, não só tem legitimidade, como tem interesse em ver apreciada a legalidade do ato de adjudicação, cujo fundamento de invalidade radique
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1 - O sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido