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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade; II.1-a interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação ... existem condições para o intérprete as afastar. IV -A existência de um regime de inelegibilidades, nomeadamente, assente na declaração de insolvência, continua a fazer todo o sentido, mormente na actual
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O contratante que submeta a outrem cláusulas contratuais gerais, para além
Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em
I SÉRIE Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Número 166 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 16 de julho de 2013 Número 135 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de junho de 2013 Número 116 ÍNDICE
Relator: ISABEL ROCHA
I - São incidentes anómalos para efeitos de tributação em taxa de justiça
que altera a Diretiva 93/109/CE no que se refere a alguns aspetos
ordem, até um montante considerado adequado. 2. ser apenas tomado como motivo de inelegibilidade para apoio social a situa- ção tributária ou contributiva não regularizada por dívidas imputáveis ao próprio
clarificação urgente, mediante ato de vontade parlamentar, democraticamente legitimada, sobre o regime de inelegibilidades para os órgãos executivos das autarquias locais, vertido na Lei n.º 46/2005, no quadro