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12 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso

  4. TRE

    468/12.2TTPTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    retribuição e que ocorreu transmissão do estabelecimento onde trabalhava para as outras rés, que impediram a trabalhadora de exercer as suas funções e não lhe pagaram a retribuição e tendo ... empregadora, mas como impediu a autora do exercício das suas funções profissionais, o comportamento assumido configura um despedimento ilícito, com as legais consequências, acrescentando que houve incumprimento da obrigação

  6. TCASsó sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício

  7. TCANsó sumário

    00105/05.1BEVIS

    Relator: Antero Pires Salvador

    processo contra ordenacional ou, existindo razões formais atinentes à atribuição de ajudas, nada impede que a entidade administrativa (INGA), com vista a desencadear todo o processo de recuperação, aja administrativamente ... irregularidades formais, determine a restituição de verbas consideradas indevidamente atribuídas, por violação de normas legais aplicáveis, tais como os requisitos previstos detalhadamente no Reg. (CEE) n.º 2238/93, da Comissão

  8. TCANsó sumário

    01104/13.5BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos ... sido deduzida por um número limitado de pessoas ou apenas por uma pessoa, não impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de caráter geral e abstrato.* * Sumário

  9. TCANsó sumário

    01096/13.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos ... sido deduzida por um número limitado de pessoas ou apenas por uma pessoa, não impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de carácter geral e abstracto

  10. TCANsó sumário

    01772/07.7BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; III. Fundamentar ... poder esclarecidamente aderir, ou de lhe poder reagir através dos meios legais ao seu dispor; V. A obrigação de fundamentar constitui um importante sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito

  11. TCANsó sumário

    02704/07.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    sonora quando foi o próprio contra-interessado a impedir a realização do estudo. 3. A invalidade deste fundamento do acto não impede que o mesmo se mantenha na ordem jurídica ... possibilidade de reposição da legalidade e a conformidade da sua indústria com as disposições legais e regulamentares. * *Sumário elaborado pelo Relator

  12. TRG

    7348/12.0TBBRG.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou ... e/ou providência com incidência no passivo do devedor que implica a violação de preceitos legais imperativos, tal obriga inevitavelmente à recusa oficiosa da sua homologação pelo Juiz