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485/12.2TTCBR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
impulso processual à impugnação do despedimento, fica o trabalhador dispensado de fundamentar a sua posição ou apresentar qualquer tipo de prova. III – Passa a competir ao empregador o ónus
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Relator: RAMALHO PINTO
impulso processual à impugnação do despedimento, fica o trabalhador dispensado de fundamentar a sua posição ou apresentar qualquer tipo de prova. III – Passa a competir ao empregador o ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (designadamente, se a liquidação for anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício
Relator: FRANCISCO XAVIER
fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem, de forma irrazoável e desproporcionada, estes direitos. II - Não se encontra fundamento bastante, nem no tipo
Relator: CATARINA GONÇALVES
aplicável, a execução propriamente dita não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial, porquanto nesse tipo de processo não existe qualquer causa a decidir que possa estar dependente ... consta de um título executivo. V – Assim, embora a suspensão da instância com esse fundamento possa ter lugar no âmbito da oposição à oposição, tal suspensão não pode ser decretada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido que se mostram indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação da pena principal
Relator: CARVALHO MARTINS
Tanto os vícios de carácter procedimental como os atinentes ao conteúdo, têm um mesmo tipo de tratamento e de regime. 8. Do que se trata no art. 11º CIRE (princípio ... qualificação, se sirva de outros factos para além dos alegados pelas partes para fundamentar as decisões que profira. 9. O n.° 4 do art. 47º CIRE (conceito de credores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administrativos, proferidos em segundo grau de jurisdição, somente cabe recurso para o S.T.A. com fundamento em oposição de acórdãos nos termos do artº.284, do C.P.P.T., atenta a extinção ... determinação do grau de jurisdição em que o Tribunal actua deve atender-se ao tipo de intervenção que o mesmo Tribunal efectua no processo, designadamente, se intervém em fase
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento ... suprimentos por valor inferior ao real, mas apenas formular um juízo externo, de tipo cognoscitivo, sobre a provável inserção dessas decisões no seu escopo lucrativo, com referência ao momento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Anexo da Proposta, tendo a tipologia e funções apresentadas no quadro seguinte”, não existindo fundamento para a sua exclusão. V. De acordo com o regime legal de prevalência ... está vedada à entidade adjudicante a possibilidade de incluir no programa do procedimento do tipo concurso público, a exigência de qualquer documento de habilitação ou que vise a avaliação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência
Relator: JOÃO AMARO
invés do que sucede nos crimes de difamação e de injúria (em que o tipo legal abrange não só a imputação de factos, mas também a formulação de juízos ofensivos ... colectiva apenas contempla a afirmação ou propalação de factos inverídicos (não se incluindo, no tipo legal de crime, a formulação de meros juízos). II - O bem jurídico protegido nesse crime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão ... compra e venda, são aplicáveis, em matéria de incumprimento, as regras gerais deste tipo contratual, designadamente, as relativas à venda de bens defeituosos, sempre que o estabelecimento alienado exiba vícios
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa cujo fundamento dogmático é a subsidiariedade do Direito Penal e a necessidade de sancionar comportamentos ilícitos mas axiologicamente ... penal. 2. Atualmente é pacificamente admitida a responsabilização criminal das pessoas coletivas em certos tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral
Relator: ANA BARATA BRITO
vítima e não sendo apresentada versão oposta à narrada por esta, não se vê fundamento para a razoabilidade de uma dúvida sobre os factos da acusação. 2. Também as pontuais ... eventual justificação para a posse desta arma é irrelevante para a realização do tipo de ilícito, pois os requisitos legais cumulativos a acrescer à detenção da arma branca – da “ausência
Relator: BRÍZIDA MARTINS
conhecer e aferir sobre o processo lógico da formação da decisão administrativa e respetivos fundamentos. 3.- A prática da contraordenação ambiental grave p. e p. através das disposições conjugadas ... Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, bem como de todo o tipo de material designado correntemente por sucata. E em termos subjetivos, que a sua prática possa
Relator: SOFIA DAVID
lícito à entidade contratante decidir pela não adjudicação por razões de interesse público, devidamente fundamentado, relativo à circunstância de se ter aberto um concurso através da central de compras ... apresenta um preço muito superior aquele que resulta da análise comparativa para o mesmo tipo de serviço, face aos dois anos anteriores, e ainda, porque tal contratação poderia conduzir
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestações do segurador e do lesante, além de se distinguirem pelos diferentes fundamentos de cada uma, as mais das vezes não coincidirão: - a do segurador limitar-se-á ao capital ... possível a reparação integral dos danos causados, demonstrando que o veículo, independentemente do tipo de reparação que levar, nunca poderá voltar a ficar nas mesmas condições que se encontrava
Relator: Pedro Marchão Marques
artigo 102.º do CPPT, a impugnação com os fundamentos previstos no artigo 99.º do mesmo Código tem de ser apresentada, na falta de prazo especial, no prazo ... documento emitido pela Administração Tributária e notificado à Impugnante, donde consta, designadamente, referências ao tipo de imposto e períodos em causa, bem como a indicação de uma determinada “Data Limite
Relator: VASQUES OSÓRIO
lucro não integra o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui ... contrapartida económica alcançada ou que o agente procurava alcançar, podendo afirmar-se que o fundamento da agravação reside na intenção lucrativa do agente face à conduta que sabe afetar gravemente