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Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorde-se que é posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam”. 10. A avaliação indirecta tem carácter subsidiário (cfr.art ... desconsideração contabilística do I.V.A. deduzido constantes de facturas que não reuniam os requisitos legais deve ter fundamento nos artºs.19, 20, nº.1, e 35, nº.5, do C.I.V.A., operar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito ... insolvente. 3.- Se a carta resolutiva enviada pelo Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma está ferida de nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e ... como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento
Relator: MARTINHO CARDOSO
obtenção definitiva da carta de condução pressupõe a verificação de vários requisitos, entre os quais o não cometimento de certas infracções durante o período de provisoriedade do título ... constatar da falta de verificação de um desses requisitos. III - Não contendo a acusação (nem a sentença) factos suficientes para fundamentar a aplicação da medida prevista
Relator: CATARINA GONÇALVES
concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais. II – A acção deduzida com vista à impugnação da resolução destina-se apenas a atacar os fundamentos que foram invocados pelo administrador ... são insuficientes para concluir pelo preenchimento dos requisitos legais, tal apenas significará que não existe – porque não foi invocado e demonstrado – qualquer fundamento legal para a resolução do acto, procedendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
fundamentos que contra ele são desferidos; só assim está ele em condições de poder demonstrar a insubsistência do acto resolutivo; o impugnante não vai atacar factos ou fundamentos que não ... Não pode o recorrente, soçobrando os fundamentos para a verificação da resolução incondicional, vir posteriormente sustentar que estão cumpridos os requisitos para uma resolução condicional, ao abrigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
encontrados pela comissão de avaliação; 3. Não se encontra devidamente fundamentada (formalmente) a avaliação que não pondera tais requisitos legais específicos, para mais quando nada indica quanto ao valor unitário
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
tutela do direito e fundamentam a atribuição de uma indemnização por facto ilícito e culposo. II – Sendo a reparação do dano um dos requisitos para o arquivamento do processo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
requisitos daquela norma não afasta a culpa do agente, apenas pode constituir uma mera circunstância passível de atenuar especialmente a pena ou, em casos excepcionais, de ser fundamento para
Relator: PAULA DO PAÇO
preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2 do artigo 382º do Código do Trabalho. III- Tendo a decisão disciplinar e os seus fundamentos sido comunicada
Relator: LUIS CRAVO
assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não ... relação a “terceiros” aqui RR., que não foram demandados nessa acção (falta o requisito da identidade de “sujeitos”, da tríplice identidade pressuposta no art. 498º do C.P.Civil). 2 – Ademais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Que o ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado ... idêntica decisão a esta se pode chegar mediante a invocação ou utilização de diferentes fundamentos, na certeza de que essa diversa fundamentação será suficiente para alterar e modificar os pressupostos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica ... pretendido com a providência de suspensão de eficácia requerida, fica prejudicada a análise dos requisitos de decretamento da providência cautelar, nos termos dos critérios previstos no artº 120º do CPTA
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Não se mostrando preenchidos os requisitos legais do erro sobre a base do negócio, previstos no citado artº 252º, nº2, do CC, inexiste fundamento que possa alicerçar a modificação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
não, os requisitos que o decretamento da providencia requer. IV - Assim, existiria em princípio omissão de pronúncia se o julgador não se pronunciasse sobre os fundamentos que os Recorrentes elegeram ... referida omissão não se verifica, se a não pronúncia do Tribunal sobre os fundamentos da pretensão cautelar se tiver ficado a dever ao facto de o acto cuja suspensão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sentenças, transitadas em julgado, no mesmo sentido. III. Tem ainda de se verificar um requisito de natureza processual: d) que tenha sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa ... Autor, não é possível concluir pela perfeita identidade de situações entre o acórdão fundamento e o universo dos interessados, por não se encontrarem tais funcionários todos nas mesmas circunstâncias
Relator: José Augusto Araújo Veloso
instrumento de mobilidade «requisição» não confere ao docente requisitado nem o direito a manter-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir ... requisitante, ad quem, no parecer favorável à requisição dado pela entidade a quo, e na não oposição do docente requisitado; III. Uma vez autorizada a requisição, a situação do requisitado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente ... lide impugnatória não tem qualquer utilidade. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d