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Relator: PAULA DO PAÇO
tentativa de conciliação, discordado da incapacidade fixada, requerendo a realização de junta médica, a fase contenciosa do processo inicia-se por força da controversa incapacidade temporária que afectava o autor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Detectando-se após a apresentação das propostas, na fase de audiência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado. 4. Dos arestos das secções de contencioso tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidos em segundo grau de jurisdição, somente cabe recurso para ... tipo de intervenção que o mesmo Tribunal efectua no processo, designadamente, se intervém em fase de recurso de decisão de outro Tribunal ou, pelo contrário, procede ao conhecimento/decisão primária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fase de liquidação, sendo que nos tributos periódicos, como é o caso do I.R.C., ou do I.R.S., a lei considera que se encontra em fase de liquidação a partir ... obrigação única, como é o caso do I.V.A., o imposto se encontra em fase de liquidação, logo a partir do momento em que ocorre o facto tributário. 5. No caso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Num concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha
Relator: PEDRO VERGUEIRO
opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa, de modo que, considerando os elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação ... importa a caducidade da respectiva isenção o acabamento de um edifício em construção (em fase de acabamentos) no lote de terreno adquirido e a posterior constituição da propriedade horizontal
Relator: RUI PEREIRA
conhecer do mesmo, face à sua extemporânea invocação em sede de alegações do recurso contencioso, na medida em que aquele deveria e poderia ter sido invocado na petição inicial ... específica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 7-A/2003, de 9/5, uma fase de actividades teórico-práticas no CEJ, nada autorizava a afastar, como regime subsidiário, o sistema
Relator: JOÃO LUIS NUNES
I – O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos
Relator: FILIPE CAROÇO
Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na
Relator: FILIPE CAROÇO
1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O nosso ordenamento jurídico considera o acidente “in itinere”, como acidente
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciar e decidir uma
Relator: ANA CRSTINA DUARTE
Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O interesse em agir, consiste no direito do demandante estar necessitado
Cláusula geral anti-abuso
Direito à dedução
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios
I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE
Portaria n.º 351/2013 respetivas competências definidas naquela deliberação, a de 4